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Portarias. Portaria nº 260-2020.pdf

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria nº 260/2020 - SEAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto nº 9.380, de 08 de janeiro de 2019, no artigo 19 da Lei Estadual nº 20.491/2019, de 25 de junho de 2019, e suas alterações pela Lei 20.820, de 04 de agosto de 2020, nos termos inciso II do art. 312 da Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, combinado com o art. 283, da Lei nº 20.756/2020, acato o Relatório Final nº 3 (SEI - 7322632), da Comissão Processante; as orientações no PARECER PROT - 10237 Nº 150/2019 (SEI - 9385331), da Procuradoria Geral do Estado/ Procuradoria Trabalhista, aprovado pela Procuradora-Chefe, por meio do DESPACHO Nº 145/2020 - PROT - 10237 (SEI - 000013447662); e o conjunto probatório contido no Processo nº 201500004028321,

RESOLVE:

Art 1º. Condenar o servidor Zulmar Gomes Vieira (CPF/MF n. 134.838.201-59), titular do emprego público de Assistente de Gestão Administrativa, do quadro transitório criado pelo artigo 7º, da Lei 15.664/2006, com alterações (Lei 17.098/2010 e 17.916/2012), vinculado à antiga SEGPLAN - Secretaria de Gestão e Planejamento (atual SEAD - Secretaria de Estado de Administração), à disposição do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, com lotação no...

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