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Portarias. Portaria nº 431 de 17 de março de 2023 Institui Comissão Permanente de Sindicância da SEAD

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Vincent
Data de publicação23 Março 2023
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 431, de 17 de março de 2023

Institui Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Estadual nº 20.756/2020, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir nos termos do art. 213, da Lei Estadual nº 20.756/2020, a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 2º. Para dar cumprimento ao disposto no artigo acima, a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa será composta pelos seguintes servidores/membros: Pedro Henrique Teixeira da Silva, inscrito no CPF sob o nº: XXX.690.01-XX, ocupante do cargo em comissão de assessor A5, e Silvia Jackeline Barroso, inscrita no CPF sob o nº: XXX.318.111-XX, ocupante do cargo em comissão de assessor A4.

Art. 3º. Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão de Sindicância Administrativa terá amplo acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Ressaltar que esta Comissão Sindicante dará continuidade aos trabalhos iniciados pela então Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, instituída pela Portaria nº 404/2021 -...

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