Portarias. Portaria n.º 740-2020

Data de publicação26 Novembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria n.º 740/2020 - PC. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições previstas no artigo 19, inciso XI, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010, com fulcro no artigo 41, §4º, da Constituição Federal, bem como na Seção VI, do Capítulo I, do Título II, da Lei estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e no Decreto n.º 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI n.º 202000007055229, notadamente o Parecer Conclusivo e a Consolidação Final da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho remetidos por meio do Memorando n.º 116/2020 (evento n.º 000015752911), da Seção de Estágio Probatório da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil, e, ainda, o Despacho n.º 14772/2020 (evento n.º 000016761975), deste Gabinete, RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR, nos termos do art....

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