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Portarias. PORTARIA Nº

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Agosto 2023
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 344, de 12 de agosto de 2023

Altera a Portaria n.º 195/2023-PC (evento n.º 47373495), que fixa a estrutura administrativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil, para atualizá-la diante do disposto no Decreto estadual n.º 10.267, de 30 de maio de 2023, que alterou o Decreto estadual n.º 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, e modificou a subordinação hierárquica da Gerência da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições previstas no art. 19, inciso X, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás,

Considerando o advento do Decreto estadual n.º 10.267, de 30 de maio de 2023, que alterou o Decreto estadual n.º 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei estadual n.º 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e, assim, modificou a subordinação hierárquica da Gerência da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE, que foi transferida da Superintendência de Polícia Judiciária para o Gabinete do Delegado-Geral;

Considerando que a Portaria n.º 195/2023-PC (evento n.º 47373495), lançada nos autos do processo administrativo SEI n.º 202300007030886,fixa a estrutura administrativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil, retratando todos os centros de atribuições existentes, para fins de organização, distribuição e controle das atividades realizadas e dos trabalhos desenvolvidos; e

Considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa implementada no âmbito da Pasta à nova realidade jurídica posta, a partir da reformulação da referida subordinação hierárquica,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria n.º...

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