Portarias, PORTARIA SES Nº 1101/2023 Altera a Portaria SES nº 864/23, que autoriza a forma de repasse de r
| Data de publicação | 26 Dezembro 2023 |
| Seção | Portarias |
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
PORTARIAS
2ª edição
PORTARIA SES Nº 1101/2023
Altera a Portaria SES nº 864/23, que autoriza a forma de repasse de recursos
financeiros para Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS,
visando qualificar à Rede Bem Cuid ar RS, para a inclu são de municípios.
PROA nº 23/2000-0126096-9.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO G RANDE DO SUL , no uso de suas
atribuições e no disposto no art. 90, inciso III da Constituição do Estado, e considerando:
Considerando a Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas altera ções, princip almente a Portaria
SES/RS nº 696/2021, que viabiliza a transferência de repasses do Programa Avançar para as Pessoas na modalidade fundo a
fundo aos municípios e hospitais públicos municipais contemplados;
Considerando o Decreto nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que institui a Rede Bem
Cuidar RS, dentro do componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à S aúde do Programa Estadual
de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS - no Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o Edital de Processo
Seletivo nº 01/2023 e suas retificações nº 02, 0 3, 04 e 05 - Processo Seletivo de Projetos de Ampliação e de Reforma de
Unidades Básicas de Saúde - UBS de munic ípios que integram a Rede Bem Cuidar - RBC;
Considerando o Programa Avançar, no qual o Governo do Rio Grande do Sul fortalece a
qualidade da prestação de serviços à população, em especial no que diz respeito à Atenção Primária em Saúde, que prevê
recursos para reforma e ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS aderid as à Rede Bem Cuidar RS;
Considerando que os municípios referidos nos Anexos I e II desta Portaria ingressaram com
recurso administrativos referentes ao Edital SES 01/2023 e suas alterações, referente a Rede Bem Cuidar, tendo logrado êxito
em suas razões.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 864/23, que autoriza a forma de repasse de recursos
financeiros para Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - U BS, visando qualificar à Rede Bem Cuidar RS, para a
inclusão de municípios.
Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria SES nº 864/2023, que trata da transferência de recursos
do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS) da Rede Bem Cuidar RS (RBC RS), para a inclusão dos municípios descritos n o Anexo I desta Portaria, adequando-se a
sequência numérica do anexo.
Art. 3º Alterar o Anexo II da Portaria SES nº 864/2023, que trata da Transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para Reforma de Unidades Básicas de
Saúde (UBS) da Rede Bem Cuidar RS (RBC RS ), para a inclusão do município descrito no Anexo II desta Portaria, adequando-
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