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Portarias. PORTARIA_N__0281_21___Designa_gestora_do_Contrato_n._038_2021___Identidade_Visual_PROCON

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Vincent
Data de publicação14 Maio 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 0281, DE 12 DE MAIO DE 2021

Designa gestor de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016002525,

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência; e

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, especialmente o art. 51 e seguintes, resolve:

Art. 1º Designar a servidora GABRIELA LOUREDO BORGES DA SILVA, inscrita no CPF nº 715.076.631-53, ocupante do cargo de Analista de Comunicação, para atuar como gestora do Contrato nº 038/2021 - SSP, celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio desta Secretaria e a empresa NILZA APARECIDA AZEVEDO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.444.829/0001 - 62, cujo objeto constitui na contratação de empresa especializada no desenvolvimento de arte gráfica, produção e instalação de materiais de identificação visual junto à sede da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º Designar o servidor HÉLIO CONSTANTINI E SILVA, inscrito no CPF nº 946.301.001-72, Técnico em Gestão Pública, para atuar como suplente, substituindo a titular em seus impedimentos e afastamentos legais.

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