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Portarias. sindicância

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Vincent
Data de publicação19 Agosto 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR

Portaria 107/2021 - SECAMI

O Cornel PM Secretário-Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhes são conferidas legalmente, nos termos da Lei nº 20.491 de 25 de junho de 2019 com fulcro disposto no artigo 327 da Lei nº 10.460/1988 e Lei nº 13.800/2001.

Art. 1° - Determinar que os servidores que compõe a Comissão Permanente de Sindicância, nomeados por meio da Portaria nº 003/2020-SECAMI, apurem os fatos relatados no processo SEI 202100015001731.

Art. 2° - Instaurar a Sindicância Administrativa para apurar as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trânsito envolvendo o veículo Pajero Dakar, prefixo 00-132, placa original OOB-7084 e placa vinculada OOD-1924, Chassi 93XHYKH8WFCE15995, ocorrido na data de 18/06/2021, em Goiânia/GO.

Art.3º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou a abertura do procedimento com fulcro no §10º do artigo 213 da Lei nº 20.756 de 28/01/2020.

Secretaria de Estado da Casa Militar, em 18 de agosto de 2021.

Art.4° - Publique-se em Diário Oficial do Estado.

Luiz Carlos de Alencar - Coronel PM

Secretário-Chefe da Casa Militar

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