Porto Acre
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Número da edição | 13333 |
93
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.333
93 Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro - Acre, no uso de suas atribuições legais e com base no Parecer Jurídico, justicativa e anexos, RATIFICO
a Dispensa de Licitação n�º 016/2022, Processo Administrativo nº 066/2022, cujo objeto é a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
Serviços Técnicos Especializados, visando a elaboração do programa de gerenciamento de riscos (PGR/GRO); Programa de controle Médico ocupacional
(PCMSO); conforme obrigações contidas no termo de ajuste de conduta (TAC) de nº 47.2017, rmado entre Prefeitura Municipal de Plácido de Castro e
o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Acre, conforme especicações constantes deste Termo de Referência e ADJUDICO o objeto a empresa
GMA-Consultoria Ambiental e Sanitária e Segurança do Trabalho, inscrita sob o CNPJ nº 44�487�721/0001-43, endereço na Rua Luiz Z da Silva sala 02,
nº 572, Bairro: Conjunto Manoel Julião, cidade de Rio Branco, com o valor global de R$ 41�000,00 (Quarenta e um mil reais)�
Data da assinatura: 22 de julho de 2022�
Assina: Camilo da Silva (Prefeito)�
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2022
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.133/21, Ratica a DISPENSA DE LICITA-
ÇÃO, na contratação da empresa FRANCINETE FERNANDES DE SOUZA EIRELI CNPJ: 18�054�020/0001-00, para a Contratação de empresa
especializada na realização de levantamento das ações da gestão e de entrevistas dos gestores, redação, edição e correção de texto + serviço de
fotograa e tratamento de fotos, visando atender as demandas desta secretaria, conforme especicações contidas nas Coletas de Preços, Termo
de Referência, no valor total de R$ 32�000,00 (trinta e dois mil reais) por se tratar de licitação dispensável (Art� 72 e 75, inc� II da Lei 14�133/21),
sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Unidade: 01 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04�122�0001�2�009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3�3�90�33�00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 0001 – RECURSOS PRÓPRIOS - ORDINÁRIOS
Plácido de Castro/AC, 22 de julho de 2022�
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
PORTO ACRE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 2�077, DE 08 DE JUNHO DE 2022�
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art� 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art� 3�º, “b”,
art� 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N�º 649, de 16 de dezembro de 2021�
DECRETA:
Art� 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1�183�788,53 (um milhão, cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e três centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01�01� 01�031�2001�2�002 - Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3�3�90�39�00�00�00�00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 58�000,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 58�000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01�01�01�031�2001�2�003 - Manutenção do Gabinete da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3�1�90�11�00�00�00�00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18�675,00 1
3�1�90�13�00�00�00�00 Obrigações Patronais 4�090,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 22�765,00
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08�10�12�366�2003�2�113 - Educação de Jovens e Adultos - MDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3�3�90�32�00�00�00�00 Material bem ou Serviço para Distribuição 154�355,00 12
TOTAL DO PROGRAMA 154�355,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08�01�12�122�2003�2�050 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3�3�90�39�00�00�00�00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 44�000,00 12
TOTAL DO PROGRAMA 44�000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
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