Porto Acre
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2017 |
| Seção | Municipalidade |
| Número da edição | 11993 |
64
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.993
64 Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2017
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP N°001/2017
PROCESSO N°002/2017
VALIDADE: 12 (dose) meses
Empresa Contratada: AUTO POSTO FRONTEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00�761�340/0001-35, com sede na Av� Juvenal Antunes, CEP:
69�928-000-AC neste ato representada pelo Sr� Paulo César da Silva, portador da cédula de identidade n°223076 SSP/AC e CPF n° 372�822�712-91,
residente e domiciliado na Cidade de Plácido de Castro�
ESPECIFICAÇÃO DO LOTE I
SUBTOTAL DO LOTE 01 R$ 1�436�180,00
Especicações do Lote II
Item Especicações Período (meses) Unid� Quant� Valor Unitário Valor Total
01 Óleo Lubricante hidráulico HD68 - 20l – ou similar 12 Galão 300 R$ 195,00 R$ 58�500,00
02 Óleo Lubricante Turbo Sae 15w40 - 20l – ou similar 12 Galão 300 R$ 201,00 R$ 60�300,00
03 Óleo Lubricante Max Diesel SAE 40 - 20l – ou similar 12 Galão 300 R$ 183,66 R$ 55�100,00
04 Óleo Lubricante ATF tipo A - 20l – ou similar 12 Galão 300 R$ 135,00 R$ 40�500,00
05 Óleo Lubricante max turbo SAE 15w40 – 4L – ou similar 12 Galão 300 R$ 55,00 R$ 16�500,00
06 Óleo Lubricante MAX DIESEL sae 40 – ou similar 12 Litros 300 R$ 18,00 R$ 5�400,00
07 Óleo Lubricante SAE 20W50 1L – ou similar 12 Litros 400 R$ 18,00 R$ 7�200,00
08 Óleo Lubricante max diesel SAE 40 1L – ou similar 12 Litros 400 R$ 18,00 R$ 7�200,00
09 Óleo Lubricante max turbo SAE 15w40 1 L – ou similar 12 Litros 400 R$ 21,00 R$ 8�400,00
10 Óleo 02 Tempos 500ml – ou similar 12 Frasco 300 R$ 9,00 R$ 2�700,00
11 Arla 32 - galão de 20 litros – ou similar 12 Galão 200 R$ 80,00 R$ 16�000,00
SUBTOTAL DO LOTE 02 R$ 277�800,00
VALOR GLOBAL DA ATA (LOTE 01 + LOTE 02) R$ 1�713�980,00
VIGÊNCIA DA ATA: 12 (dose) meses�
DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2017�
ASSINAM: Gedeon Sousa Barros (Prefeitura Municipal de Plácido de Castro) CONTRATANTE e Paulo Cesar da Silva (Auto Posto Fronteira Ltda)
CONTRATADA�
PORTO ACRE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1�401, DE 10 DE JANEIRO DE 2017�
“FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA E AOS CAR-
GOS COMISSIONADOS NA REFERÊNCIA CC1- E CC2 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFE-
RIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE
DESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�”
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art� 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e, CONSIDERANDO
a necessidade de permitir às empresas e aos munícipes programarem
suas atividades para o exercício de 2017,
Considerando os termos da Lei Municipal nº 597, de 28 de dezembro
de 2016 que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto
Acre para o Exercício Financeiro de 2017, e dá Outras Providências”;
Considerando, nalmente, que a Presidência da República, publicou no
Diário Ocial da União (DOU), de 30 de dezembro de 2016, Decreto nº
8�948, de 29 de dezembro de 2016 que, “Regulamenta a Lei nº 13�152,
de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo”�
DECRETA:
Art� 1º - A partir do mês de janeiro de 2017, o salário mínimo no âmbito
da administração municipal de Porto Acre será de R$ 937,00 (novecen-
tos e trinta e sete reais), em cumprimento ao que preceitua o art� 13, pa-
rágrafo único da Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2016 que,
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o
Exercício Financeiro de 2017, e dá Outras Providências”�
Art� 2º - Por imperativo constitucional, nenhum Servidor Municipal pode-
rá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo nacional�
Art� 3º - O valor do Salário Mínimo atenderá aos pressupostos constitucio-
nais contidos na Constituição Federal, vedada a sua vinculação a qualquer
cálculo de remuneração a outros servidores municipais de Porto Acre, com
vencimentos superior ao salário mínimo de que trata este Decreto�
Art� 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2017�
Art� 5º - Revogam-se as disposições em contrário�
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 10
de janeiro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis,
56º do Estado do Acre, 26º do Município de Porto Acre�
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1�435, DE 16 DE JANEIRO DE 2017�
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, A PRESIDENTE/PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO
DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017�”
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art� 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que
preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, em especial
do Art� 6º, XVI, XIX e Art� 51 da Lei Federal nº 8�666, de 21 de junho de
1�993 e no Art� 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10�520, de 17 de
junho de 2002, suas alterações e demais legislação correlata:
D E C R E T A:
Art� 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MU-
NICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS EFETIVOS:
a) JANAINA SANTOS DA SILVA, Decreto nº 1�432, funcionária nomea-
da no Cargo Comissionado Municipal de Diretora de Compras e Licita-
ções (CC-3), vinculada ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) JOSÉ MOISÉS COELHO DA COSTA, matrícula nº 658, servidor público,
pertencente ao quadro permanente do Poder Executivo de Porto Acre;
c) JONY IDAGUA PEREIRA, matricula nº 93, servidor público, perten-
cente ao quadro permanente do Poder Executivo de Porto Acre;
II – MEMBROS SUPLENTES:
a) MOISÉS DE SOUZA DA COSTA AGUIAR, funcionário nomeado no
Cargo Comissionado Municipal de DIRETOR ADMINISTRATIVO (CC-
3), vinculado à Secretaria Municipal de Administração;
b) CARLOS CÉZAR PEREIRA DE FREITAS, funcionário nomeado no
Cargo Comissionado Municipal de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamen-
to, Esporte e Lazer;
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