Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 12 Março 2024 |
| Número da edição | 3528 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
8007539-73.2022.8.05.0201 Cumprimento Provisório De Sentença
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Mackxuel Campeche De Souza
Advogado: Evandro De Deus Rodrigues (OAB:BA49908)
Executado: Município De Portoseguro/ba
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 8007539-73.2022.8.05.0201
EXEQUENTE: MACKXUEL CAMPECHE DE SOUZA
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
SENTENÇA
No id 373895163, o Município de Porto Seguro impugnou aduzindo ilegitimidade do Exequente devido aos documentos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença inexistir comprovação de que o Exequente tenha prestado serviços para o Município de Porto Seguro sob a égide do vínculo celetista.
No id 383617823, o Exequente se manifestou sobre a impugnação , juntando documento (id 404230110) que aferiu comprovar sua legitimidade.
Preliminarmente, ante a não comprovação de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.
O documento juntado no id 404230110 não faz alusão a que título a Exequente tem vínculo com a Administração, se sob a égide de contratação temporária ou como servidora efetiva durante período não abarcado pela prescrição.
Os documentos constantes nos autos não comprovam a legitimidade da Exequente para executar a ação, considerando não comprovar, conforme o disposto no acórdão (id 294606504), que a mesma prestou “serviços ao município apelado sob vínculo celetista, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal”.
Ante a ausência de comprovação da qualidade de legitimada para executar o presente cumprimento de sentença, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, extinguindo o cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, I do CPC.
Custas e honorários sucumbenciais em 10% pelo Exequente.
Porto Seguro, 9 de outubro de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8001886-56.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Jose Ricardo Brandao Dos Santos
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 8001886-56.2023.8.05.0201
AUTOR: JOSE RICARDO BRANDAO DOS SANTOS
REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP
DESPACHO
Réplicas e manifestação sobre o id 424651443. Publique-se.
Porto Seguro, 10 de janeiro de 2024
FERNANDO MACHADO PAROPAT SOUZA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8001208-17.2018.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Executado: Ribeiro Ramos Eletronicos Ltda - Me
Despacho:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 8001208-17.2018.8.05.0201
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
EXECUTADO: RIBEIRO RAMOS ELETRONICOS LTDA - ME
DESPACHO
Vistos, etc
Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis — CRI — desta Comarca, para que o mesmo informe sobre a existência de bens de propriedade do executado livre de ônus, para que proceda-se a penhora no valor do débito.
Cumpra-se.
Porto Seguro, 24 de fevereiro de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8001948-38.2019.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Executado: Sergio Augusto Ferreira De Morais
Advogado: Pedro Henrique De Paula Morais (OAB:MG176271)
Despacho:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 8001948-38.2019.8.05.0201
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS
DESPACHO
Vistos, etc
Compulsando os autos verifico que o Juízo encontra-se integralmente garantido, conforme fls. ID 186533847 e 237197298.
Às fls. ID 284185722 o Executado reconheceu os pedidos iniciais, realizou depósito judicial (fls. ID 284185728) e pugnou pela quitação e desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
Instado a manifestar-se, o Exequente noticiouàs fls. ID 362621045 que o Executado reconheceu o débito, realizou o pagamento integral e realizou depósito relativo às custas e honorários.
Intimado a pagar as custas mediante DAJE, o Executado às fls. ID 383693389, requereu a expedição de alvará em benefício do executado, para levantamento de parte do valor depositado, no importe R$ 633,00 – valor das custas, para posterior pagamento das custas judiciais. Pedido inicial deferido, conforme fls. ID 389784903.
Pois bem. Feito este brevíssimo relatório. Decido.
Diante da necessidade de sanear as informações peticionada nos autos, a fim de evitar qualquer intercorrência, INTIME-SE o Exequente para informar se o débito exequendo foi integralmente quitado, conforme informou em fls. ID 362621045, juntando os comprovantes pertinentes, bem como esclarecer os valores informados em fls. ID 362621045 à título de honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias, visto serem demasiadamente superior a 10% sobre o valor da execução.
Ato contínuo, INTIME-SE a parte Executada através do/a Advogado/a para tomar ciência deste despacho.
Por ora, SUSPENDO as determinações constante no Despacho de fls. ID 389784903, até ulterior decisão deste Juízo.
Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Porto Seguro, 30 de agosto de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
8007553-23.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Associacao Dos Proprietarios De Vans E Microonibus De Porto Seguro
Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276)
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000
Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br
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