Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 24 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3064 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8001177-26.2020.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Impetrante: Ruy Silva Dos Santos Junior
Advogado: Ruy Silva Dos Santos Junior (OAB:BA31641)
Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033)
Impetrado: João Costa Ribeiro Filho
Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho (OAB:DF09958)
Impetrado: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - URGENTE
Processo nº: 8001177-26.2020.8.05.0201
IMPETRANTE: RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR
IMPETRADO: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc.
Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor do DESPACHO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 154583861, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.
DESTINATÁRIO(s): RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR, na pessoa de seu(s) advogado(s) RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB BA 31641), PRISCILA CERQUEIRA BRITTO (OAB BA 32033).
Teor do despacho: " Considerando os processos relacionados em trâmite nesta Vara, intime-se o impetrante para que informe sua atual classificação, bem como se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, voltem conclusos."
Eu, Mellina Campeche, estagiária de Direito, digitei. Porto Seguro (BA), 3 de novembro de 2021
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
PABLO GARCIA VIAU
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8001582-96.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Marco Polo Colares Frossard - Me
Advogado: Antonio Jose Batista (OAB:BA7786)
Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343)
Reu: Detran Bahia
Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - URGENTE
Processo nº: 8001582-96.2019.8.05.0201
AUTOR: MARCO POLO COLARES FROSSARD - ME
REU: DETRAN BAHIA, ESTADO DA BAHIA
De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc.
Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor da DECISÃO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 187506522, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.
DESTINATÁRIO(s): MARCO POLO COLARES FROSSARD - ME, na pessoa de seu(s) advogado(s) ANTONIO JOSE BATISTA (OAB BA 7786), AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO (OAB BA 32343)
DECISÃO: "Verifico, em análise perfunctória, que, diante dos documentos acostados aos autos no tocante à investigação policial que desvendou a existência de verdadeiro proprietário para o veículo, com sua devolução ao mesmo, mas constando o veículo em nome ainda da parte autora, bem como diante do questionamento do débito judicialmente, a presença do fumus boni iuris quanto à necessidade de suspensão dos débitos relativos ao veículo em questão até o deslinde do feito para melhor apuração de sua incidência. Os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação também mostram-se configurados, haja vista que os débitos em questão, questionados judicialmente, foram causa de descredenciamento da pessoa jurídica autora para pagamento de impostos, conforme documentos acostados. Inobstante, o pleito de suspensão dos débitos relacionados ao veículo em questão admite a tutela de urgência, eis que reversível, podendo este ser restabelecido a qualquer momento. No entanto, o restabelecimento do credenciamento depende de ser ou não esta a única causa do descredenciamento, não constando documento oficial a este respeito nos autos. Ademais, caso seja a única causa, com a suspensão dos mesmos, tal será solucionado automaticamente. Ante todo o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 300 do NCPC, determinado a suspensão dos débitos relacionados ao veículo placa PLJ0D63, Renavam: 1175332698, até ulterior deliberação judicial. Inclua-se o ESTADO DA BAHIA no pólo passivo. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o ESTADO DA BAHIA para cumprimento no prazo de 5 dias. Cite-se o ESTADO DA BAHIA para contestar, no prazo de Lei."
Eu, Mellina Campeche, estagiária de Direito, digitei. Porto Seguro (BA), 23 de março de 2022
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
0005134-21.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Reu: Lúcio Caires Pinto
Advogado: Wantuil Luiz Candido Holz (OAB:BA29762)
Advogado: Luciano Genner Novato Pinto (OAB:BA19227)
Terceiro Interessado: Não Especificado
Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754)
Autor: Município De Portoseguro/ba
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº: 0005134-21.2013.8.05.0201
AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
REU: LÚCIO CAIRES PINTO
De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc.
Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor do DESPACHO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 115289951, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.
DESTINATÁRIO(s): LÚCIO CAIRES PINTO, na pessoa de seu(s) advogado(s) WANTUIL LUIZ CANDIDO HOLZ (OAB BA 29762), LUCIANO GENNER NOVATO PINTO (OAB BA 19227).
TEOR DO DESPACHO: " Intimem-se as partes sobre parecer do Ministério Público. Intime-se o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO pra que não efetue qualquer pagamento relativo a referida transação, até ulterior deliberação deste Juízo e caso tenha ocorrido pagamento antes da presente intimação, que junte comprovantes aos autos. Intime-se ainda o autor para que junte a lei municipal que autorizou a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais dispondo sobre o poder dos representantes das respectivas Fazendas Públicas para a conciliação, a transação e a desistência processual."
Eu, Mellina Campeche, estagiária de Direito, digitei. Porto Seguro (BA), 29 de junho de 2021
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
PABLO GARCIA VIAU
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8001582-96.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Marco Polo Colares Frossard - Me
Advogado: Antonio Jose Batista (OAB:BA7786)
Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343)
Reu: Detran Bahia
Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - URGENTE
Processo nº: 8001582-96.2019.8.05.0201
AUTOR: MARCO POLO COLARES FROSSARD - ME
REU: DETRAN BAHIA, ESTADO DA BAHIA
De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc.
Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor da DECISÃO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 187506522, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.
DESTINATÁRIO(s): DETRAN BAHIA, na pessoa de seu(s) advogado(s) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB BA 6916).
DECISÃO: "Verifico, em análise perfunctória, que, diante dos documentos acostados aos autos...
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