Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Gazette Issue | 2688 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8000510-40.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Airton Crisma Loureiro Dos Santos
Advogado: Jackson Alves Lessa (OAB:0050468/BA)
Advogado: Luciano Alves Soares (OAB:0045865/BA)
Advogado: Rodrigo Pinto Freitas (OAB:0027249/BA)
Advogado: Antonio Carlos De Santana (OAB:0050525/BA)
Réu: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:0000461/BA)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677
INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº: 8000510-40.2020.8.05.0201
AUTOR: AIRTON CRISMA LOUREIRO DOS SANTOS
RÉU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc.
Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor da DECISÃO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 61706275, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.
DESTINATÁRIO(s): AIRTON CRISMA LOUREIRO DOS SANTOS - na pessoa de seu(s) advogado(s): Antonio Carlos de Santana - OAB BA 50525; Rodrigo Pinto Freitas - OAB BA 45856; Jackson Alves Lessa - OAB BA 50468.
Teor da Decisão: (...) " sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II da Constituição Federal). A finalidade do concurso é assegurar igualdade de condições para todos os concorrentes, evitando-se favorecimentos ou discriminações, e permitindo-se à administração selecione os melhores. Deste modo, indubitável que fere os princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade e probidade qualquer certame que não se oriente pela estrita legalidade e obediência ao Edital. Dessa forma, indefiro o pleito liminar. Sendo a matéria estritamente de direito, intimem-se as partes para que esclareçam se há mais alguma prova a ser produzida, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença."
Eu, Carolaine Lima, estagiária de Direito, digitei. Porto Seguro (BA), 23 de junho de 2020.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
PABLO GARCIA VIAU
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO
0005134-21.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Municipio De Porto Seguro
Réu: Lúcio Caires Pinto
Advogado: Wantuil Luiz Candido Holz (OAB:0029762/BA)
Terceiro Interessado: Não Especificado
Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:0016754/BA)
Intimação automática de migração:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005134-21.2013.8.05.0201 |
| INTIMAÇÃO |
Ficam os interessados intimados para conhecimento que este processo, doravante, foi migrado do Sistema de automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A partir deste ato, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018.
PORTO SEGURO/BA, 28 de agosto de 2020.
(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO
0303415-91.2014.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Tim Celular S.a.
Advogado: Andrews Graciano De Sousa (OAB:0143805/RJ)
Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:0121095/RJ)
Réu: Município De Portoseguro/ba
Intimação automática de migração:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303415-91.2014.8.05.0201 |
| INTIMAÇÃO |
Ficam os interessados intimados para conhecimento que este processo, doravante, foi migrado do Sistema de automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A partir deste ato, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018.
PORTO SEGURO/BA, 28 de agosto de 2020.
(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO
0004424-98.2013.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Impetrante: Jorge Alves De Matos - Me
Advogado: Ivanita Castilhos Dos Santos (OAB:0017767/BA)
Impetrado: Prefeita Municipal De Porto Seguro Claudia Oliveira
Impetrado: Município De Portoseguro/ba
Intimação automática de migração:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004424-98.2013.8.05.0201 |
| INTIMAÇÃO |
Ficam os interessados intimados para conhecimento que este processo, doravante, foi migrado do Sistema de automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A partir deste ato, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018.
PORTO SEGURO/BA, 28 de agosto de 2020.
(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8000510-40.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Airton Crisma Loureiro Dos Santos
Advogado: Jackson Alves Lessa (OAB:0050468/BA)
Advogado: Luciano Alves Soares (OAB:0045865/BA)
Advogado: Rodrigo Pinto Freitas (OAB:0027249/BA)
Advogado: Antonio Carlos De Santana (OAB:0050525/BA)
Réu: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:0000461/BA)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 8000510-40.2020.8.05.0201
AUTOR: AIRTON CRISMA LOUREIRO DOS SANTOS
RÉU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por AIRTON CRISMA LOUREIRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, objetivando sue reintegração ao concurso público.
Aduz a inicial, em síntese, que o autor se submeteu ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargo, conforme Edital nº 01/2019.
Relata o autor que o autor foi eliminado do certame por não ter atingido a nota mínima na prova para conhecimento básico. Posteriormente, foi interposto recurso administrativo do resultado da prova objetiva, e uma das questões foi anulada, sendo lançado novo resultado, desta feita contemplando o autor.
No entanto, devido a Termo de Ajustamento de Conduta entre a prefeitura do município do ora Réu e o Ministério Público do Estado da Bahia, o resultado final, que contemplava o ora Autor, foi anulado, mantendo-se o resultado original.
Argumenta Em que pese ter sido encontrada suposta falha na conduta da Administração Pública na elaboração do edital e, até mesmo, em seu cumprimento, verifica-se que afastar o ora Autor, tão habilidoso, como se vê dos resultados na prova de conhecimentos específicos e por...
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