Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3196 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0000584-85.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Carlito Pereira Dos Santos
Advogado: Amilcar Franca Pinto (OAB:BA991-A)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 0000584-85.2010.8.05.0201
AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS
REU: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
DESPACHO
Inclua-se oportunamente em pauta de audiência de instrução, realizando as intimações necessárias.
Porto Seguro, 25 de outubro de 2021
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0009031-62.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Laurentina Pereira
Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358)
Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475)
Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 0009031-62.2010.8.05.0201
AUTOR: LAURENTINA PEREIRA
REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
DESPACHO
Aguarde-se disponibilidade de pauta em Cartório.
Porto Seguro, 24 de novembro de 2021
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
8001006-35.2021.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Executado: Alan Cassio Dos Santos
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 8001006-35.2021.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): EDITAL DE CITAÇÃO
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 18 de julho de 2022.
SÁVIO BARBOSA RIBEIRO
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0009243-20.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Denize Soares Dos Santos Silva
Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:BA27286)
Advogado: Carlos Aparecido De Araujo (OAB:MG105364)
Advogado: Marcia Regina Araujo Paiva (OAB:SP134910)
Advogado: Luiz Henrique Milare De Carvalho (OAB:SP135223)
Advogado: Elenice Garcia Da Silveira (OAB:SP277878)
Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 0009243-20.2009.8.05.0201
AUTOR: DENIZE SOARES DOS SANTOS SILVA
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Aguarde-se disponibilidade de pauta.
Porto Seguro, 25 de novembro de 2021
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8006698-78.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Associacao Dos Procuradores Municipais Do Extremo Sul Da Bahia (apmesba)
Advogado: Francisco De Paula Cerqueira Pena (OAB:BA31926)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Decisão:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROCESSO: 8006698-78.2022.8.05.0201
AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA (APMESBA)
REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA (APMESBA) em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO com pedido liminar determinando a suspensão do levantamento de qualquer alvará judicial destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos decorrentes de execuções fiscais, até o julgamento final da presente ação, cujos valores devem ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, bem como determinando que todos os honorários cobrados administrativamente, referentes à quitação da Dívida Ativa, pagos pelos contribuintes, sejam revertidos à conta judicial acima descrita, devendo o ente público prestar contas mensalmente ao juízo sobre os acordos.
Relata a inicial que a Procuradoria Municipal de Porto Seguro, quadro estruturado, é formada pelos Procuradores efetivos nomeados através de Concurso Público, que compõem o quadro de carreira da Procuradoria, sendo responsáveis pela Representação Processual do Ente Público Municipal, decorrente da Lei e por força da intepretação extensiva do artigo 132 da Constituição Federal.
Afirma que o tema de Repercussão Geral no STF, sob o número 510, trouxe aos Procuradores Municipais o status constitucional, quando os equiparou às carreiras de Procuradores do Estado e do Distrito Federal.
Aduz que, disso, decorre que, conforme já decidido reiteradamente pelo STF, a representação dos entes públicos compete – exclusivamente – aos integrantes da advocacia pública, admitidos mediante concurso público, como é o caso dos procuradores de carreira representados pela Associação autora como substituta processual destes.
Seguindo ainda na leitura do artigo 182 e 75, do NCPC, nessa ordem, explicita ser a representação judicial dos entes públicos exclusiva dos membros da Advocacia Pública, como é o caso dos Procuradores efetivos, ora representada pela Associação dos Procuradores Municipais do Extremo Sul da Bahia, órgão de classe representativo, legitimamente instituído.
Inobstante afimam que o Município de Porto Seguro tem permitido que assessores jurídicos contratados ou nomeados em cargo comissionado (procuradores adjuntos, procuradores fiscais), disponham, de forma contrária à Lei, sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos Procuradores nas cobranças de dívidas ativas em execução fiscal, deliberando os mesmos, sem qualquer critério ou regulamentação, pelo levantamento de valores vultosos desses honorários, com indicação da conta pessoal para levantamento destes honorários, por nomeados/temporários, que não compõem o quadro de carreira da Procuradoria Municipal, e em detrimento destes.
Relatam que o parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 952/11, já assegura aos Procuradores Municipais (advogados públicos) o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, o que se verifica é o total desrespeito à legislação, seja ela lei municipal ou federal.
Acrescem que, no Município de Porto Seguro, em que pese a existência de previsão em lei municipal, os procuradores de carreira não vêm fazendo jus à percepção de referida verba.
Ressaltam que por “advogado público” deve-se entender aquele que pertence aos quadros do Município, decorrente da carreira de Procuradores Municipais efetivos, nomeados através de concurso público, e não as assessorias jurídicas ou advogados em cargo temporário, de livre nomeação e exoneração.
Argumenta que o critério atual, puramente subjetivo, do recebimento desses honorários, não tem qualquer respaldo em suposta interpretação do texto da Lei Municipal, anterior ao CPC de 2015, pois o que se pôde verificar na análise, por amostragem, é que em alguns processos em que houve levantamentos de honorários, estes foram destinados sem nenhum critério e de forma não equânime, a outros procuradores, de forma aleatória e muitas vezes sem o...
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