Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 07 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3194 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
8005182-57.2021.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Impetrante: Mara Glaucia Da Silva Vieira
Advogado: Josiane Pires Bandeira (OAB:BA53634)
Advogado: Lorena Cardoso De Almeida (OAB:BA31087)
Impetrado: Município De Portoseguro/ba
Impetrado: Prefeito Municipal De Porto Seguro, Sr. Janio Natal Andrade Borges
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 8005182-57.2021.8.05.0201
IMPETRANTE: MARA GLAUCIA DA SILVA VIEIRA
IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, SR. JANIO NATAL ANDRADE BORGES
SENTENÇA
MARA GLAUCIA DA SILVA VIEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ato de Jânio Natal Andrade , prefeito do Município de Porto Seguro , para suspender qualquer ato administrativo que vise a extinção do vínculo empregatício por força da aposentadoria voluntária do servidor, haja vista o contido no Decreto nº 12.478/2021 de 01 de outubro de 2021, em seu art. 9º, que determinou que os servidores aposentados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 03/19, sofrerão processo administrativo para extinção do vínculo por força da aposentadoria.
Mandado de Segurança foi instruído com documentos de ID 164721760, 164721761, 164721763, 164721764, 164721765, 164721767, 164721767, 164721768 e 164721769 .
No ID 164807366, foi deferida a medida liminar .
Notificada a autoridade coatora , a mesma quedou-se inerte.
N ID 203675209, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança.
Os autos vieram-me conclusos.
Era o que havia a relatar.
DECIDO:
O presente mandamus foi impetrado no prazo legal , tendo em vista que trata-se de receio de que o eventual ato abusivo seja praticado.
Para que possa utilizar-se do remédio constitucional Mandado de Segurança, o impetrante deve provar, satisfatoriamente, com a petição inicial, através de documentos, o que afirma.
Após a análise dos autos, restou evidenciado que a aposentadoria da Impetrante se deu de forma voluntária em 31/10/2016 (id 164721764), antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19.
Provados os fatos, insta analisá-los juridicamente, atendendo aos dispositivos constitucionais e legais atinentes ao instituto.
A Impetrante, servidora pública, aposentou-se pelo Regime Geral (INSS) e há uma expectativa de que a autoridade coatora extinga o vínculo do cargo público ocupado por esta, aplicando retroativamente a regra contida no novo parágrafo 14º, do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que dispõe:
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social não implicava na extinção do vínculo funcional com a Administração Pública.Contudo, com o advento da nova Emenda Constitucional nº 103, que alterou § 14, do artigo 37 da Constituição Federal, tal previsão foi alterada : agora o servidor público que usa o tempo de contribuição no seu cargo para se aposentar pelo INSS deverá ser automaticamente exonerado.
Entretanto, a referida emenda não se aplica retroativamente, conforme redação do artigo 6º, verbis:
Art. 6º – O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Portanto, o próprio legislador constituinte derivado, preocupado com os servidores públicos já aposentados anteriormente à emenda, por meio de atos jurídicos perfeitos, bem como em respeito ao direito adquirido por estes, expressamente proibiu a aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 103.
Ante o exposto , conclui-se que o Município de Porto Seguro/BA viola as normas constitucionais ao determinar a extinção do vínculo por força da aposentadoria voluntária aos servidores aposentados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, aplicando estabelecido no Decreto nº 12.478/2021 de 01 de outubro de 2021, em seu art. 9º. A própria EC nº 103 é clara em seu art. 6º, ao estabelecer que suas alterações não retroagirão.
Dessa forma, como a impetrante, na data da entrada em vigor da referida emenda, já havia se aposentado pelo regime geral, não pode ter sua esfera jurídica atingida com a retroação da nova regra constitucional, de modo que seu vínculo com a Administração Público não pode ser rompido com base na alteração constitucional.
DECIDO:
Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança buscada, nos termos da inicial, para confirmar a liminar, deferida no id 164807366, e declarar a nulidade do ato administrativo que venha a extinguir o vínculo empregatício por força da aposentadoria voluntária do servidor.
Sem honorários advocatícios. Sem custas.
Publicar. Registrar. Intimar.
Porto Seguro, 13 de setembro de 2022
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
0000205-81.2009.8.05.0201 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Elza Raimunda De Jesus Soares
Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:BA27286)
Advogado: Luiz Henrique Milare De Carvalho (OAB:SP135223)
Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346)
Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Sentença:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 0000205-81.2009.8.05.0201
EXEQUENTE: ELZA RAIMUNDA DE JESUS SOARES
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos.
A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. Trata-se da hipótese prevista no art. 485, II, do CPC, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito.
Sem custas .
Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
P. R. I.
Porto Seguro, 12 de setembro de 2022
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8006758-51.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Mario Benedito Do Nascimento
Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp
Decisão:
DECISÃO
8006758-51.2022.8.05.0201
De acordo com os argumentos já referidos nos processos judiciais nº 8003325-44 2019.8.05.0201, 8003325-44.2019.8.05.0201 e 8003436-28 2019.8.05.0201, que versam sobre o tema, MANIFESTO minha superveniente suspeição para decidir sobre a questão (art. 145,§1º, contrario sensu, CPC).
Encaminhe-se o processo ao Exmo. Juiz 2º substituto, para deliberação.
Porto Seguro, 6 de outubro de 2022
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8000134-20.2021.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Executado: Arena Eventos Axe Moi Ltda - Epp
Advogado: Luiza Moreira Prado (OAB:BA55409)
Advogado: Laissa Rhuana Almeida Benfica (OAB:BA50633)
Advogado: Frederico Moreno Lage Aleixo (OAB:BA23493)
Exequente: Estado Da Bahia
Decisão:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA...
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