Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 3317 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8000044-46.2020.8.05.0201 Petição Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Idalci Nogueira Souza
Advogado: Darlington Baldacci (OAB:BA27910)
Advogado: Eula Paula Aguilar Souza Vilas Boas (OAB:BA52473)
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ato Ordinatório:
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677
| ATO ORDINATÓRIO |
| Processo nº: 8000044-46.2020.8.05.0201 (PJe) |
| Autor: IDALCI NOGUEIRA SOUZA |
| Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da certidão do ID n.º 382212129 e para se manifestar no prazo de 15 (quinze dias).
Porto Seguro,19 de abril de 2023.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8000044-46.2020.8.05.0201 Petição Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Idalci Nogueira Souza
Advogado: Emanuela Cristina Garzella (OAB:BA25414)
Advogado: Darlington Baldacci (OAB:BA27910)
Advogado: Eula Paula Aguilar Souza Vilas Boas (OAB:BA52473)
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 8000044-46.2020.8.05.0201
REQUERENTE: IDALCI NOGUEIRA SOUZA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Encaminhe-se RPV.
Porto Seguro, 6 de junho de 2022
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8005251-89.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Everton Behrmann Araujo
Advogado: Wiverson George De Oliveira (OAB:BA15115)
Reu: Hospital Regional Deputado Luiz Eduardo Magalhaes
Advogado: Moama Teixeira Souza (OAB:BA52632)
Advogado: Rafael Oliveira Freire De Lima (OAB:BA27266)
Advogado: Bianca Carvalho De Santana Guisande (OAB:BA50268)
Reu: Saulo Rodrigues Chaves
Advogado: Sarah Carvalho Santos (OAB:MG201762)
Advogado: Igor De Lucena Mascarenhas (OAB:PB18048)
Advogado: Luciana Dadalto (OAB:MG113076)
Reu: Wellington
Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372)
Advogado: Maria Eduarda Brandao Veizaga (OAB:BA69722)
Autor: Oscar Cardozo Araújo
Advogado: Wiverson George De Oliveira (OAB:BA15115)
Autor: Maria Francisca De Jesus Cardoso
Advogado: Wiverson George De Oliveira (OAB:BA15115)
Menor: Isaque Cardozo Araújo
Advogado: Wiverson George De Oliveira (OAB:BA15115)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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PROCESSO: 8005251-89.2021.8.05.0201
AUTOR: EVERTON BEHRMANN ARAUJO, OSCAR CARDOZO ARAÚJO, MARIA FRANCISCA DE JESUS CARDOSO
MENOR: ISAQUE CARDOZO ARAÚJO
REU: HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO LUIZ EDUARDO MAGALHAES, SAULO RODRIGUES CHAVES, WELLINGTON, ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Considerando requerimento dos autores e de um réu, e nos moldes do Ato Conjunto n. 02/2023 do TJBA, caso não surja posterior oposição dos demais réus quanto à forma telepresencial, designo audiência de conciliação virtual para 30/05/2023, às 16:30, mediante acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/6009922.
Registre-se que não houve intimação, nem ato, nestes autos, relativo à pauta de 26/04/2023.
Porto Seguro, 19 de abril de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
0003472-61.2009.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Jose Olivaldo Rodrigues Coutinho
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 0003472-61.2009.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): Edital JOSE OLIVALDO
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 20 de abril de 2023.
PABLO GARCIA VIAU
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DECISÃO
0005002-76.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Ana Carla Nietsche Ortiz
Advogado: Jose Mathias Honorato Barreto (OAB:BA46721)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 0005002-76.2004.8.05.0201
AUTOR: ANA CARLA NIETSCHE ORTIZ
REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
DECISÃO
Vistos, etc.
Analisando os autos, verifica-se a presença dos pressupostos de existência e validade da relação jurídica, não havendo, a princípio, qualquer irregularidade suscetível de correção, em virtude do que declaro que o processo se encontra sem vícios, pronto, portanto, para seu regular desenvolvimento (nCPC, artigo 357, inciso I).
Houve arguição de preliminar de falta de interesse de agir, na qual a parte ré afirma que o pedido podería ter sido realizado na seara administrativa, e não o foi.
Entretanto, não assiste razão a parte ré quanto a suscitação da referida preliminar , considerando que a exigência de utilização da via administrativa antes da via judicial, ou mesmo o esgotamento da via administrativa como condição para a utilização da judicial, significaria ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art 5º, XXXV, da CF/88).
Ultrapassada essa fase, firma-se como questão de fato relevante sobre a qual recairá a atividade probatória, independentemente das questões de direito abordadas: a demonstração da existência de condições insalubres no exercício da sua atividade , bem como se o Autor faz jus a receber os valores referentes à contribuição previdenciária, à gratificação natalina e as férias com acréscimo do adicional de 1/3 ; bem como as diferenças decorrentes dos valores de vencimentos que deveriam ser pagos nos meses de nos meses de setembro de 2003 e janeiro de 2004 , e junho de 2004 até outubro de 2004 e os que foram recebidos.
No tocante aos recebimentos das diferenças das parcelas, o Município instado a apresentar os contracheques , incluindo os descontos previdenciários efetuados, sob pena de se considerarem desde logo verdadeiros os fatos articulados (arts. 396 e 400, CPC) , quedou-se inerte.
Nesse sentido, DEFIRO a produção das provas pericial para esclarecer quanto a existência de condições insalubres no exercício da sua atividade.
Porto Seguro, 19 de outubro de 2022
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
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