Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 04 Julho 2023 |
| Número da edição | 3364 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
0006312-05.2013.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Mercearia Dp Paraiso Ltda
Executado: Meire Do Ouro Santos
Executado: Mirian Lopes Dos Santos
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 0006312-05.2013.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): edital
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 3 de julho de 2023.
PABLO GARCIA VIAU
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
0301393-89.2016.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia
Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490)
Executado: Eliane Meira Alvares
Ato Ordinatório:
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677
| ATO ORDINATÓRIO |
| Processo nº: 0301393-89.2016.8.05.0201 (PJe) |
| Autor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA |
| Réu: ELIANE MEIRA ALVARES |
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, diante da juntada de aviso de recebimento, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de extinção.
Porto Seguro,3 de julho de 2023.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0002453-93.2004.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: João Darc Gonçalves
Advogado: Fernando Mauro Cavalcanti De Segadas Vianna (OAB:BA460-B)
Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201)
Reu: Município De Portoseguro/ba
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 0002453-93.2004.8.05.0201
AUTOR: JOÃO DARC GONÇALVES
REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
DESPACHO
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
Porto Seguro, 7 de março de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8003123-62.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Jose Digenal Mendonca Junior
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003123-62.2022.8.05.0201 | ||
| AUTOR: JOSE DIGENAL MENDONCA JUNIOR | ||
| Representante(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Representante(s): |
| INTIMAÇÃO |
Prezado(a) Senhor(a),
Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:
Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
PORTO SEGURO/BA, 3 de julho de 2023.
(documento juntado automaticamente pelo sistema)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMAÇÃO
8005385-82.2022.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Joao Pedro Zanferari
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005385-82.2022.8.05.0201 | ||
| REQUERENTE: JOAO PEDRO ZANFERARI | ||
| Representante(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Representante(s): |
| INTIMAÇÃO |
Prezado(a) Senhor(a),
Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:
Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
PORTO SEGURO/BA, 3 de julho de 2023.
(documento juntado automaticamente pelo sistema)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
8001808-67.2020.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Comercial Moara Ltda - Epp
Executado: Joao Lenon Souza Da Silva
Executado: Marcos Antonio Honorato
Executado: Marlene Pereira Dos Santos Honorato
Executado: Moara Santos Honorato
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 8001808-67.2020.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): Edital de Citação
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 3 de abril de 2023.
SAVIO BARBOSA RIBEIRO
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
8004602-90.2022.8.05.0201 Petição Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Ezequiel Lima Feitosa
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Requerido: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara da Fazenda Pública
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO nº: 8004602-90.2022.8.05.0201
REQUERENTE: EZEQUIEL LIMA FEITOSA
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS (COEFICIENTE DE CÁLCULO) ajuizada por EZEQUIEL LIMA FEITOSA em face do ESTADO DA BAHIA.
Afirma que é policial militar do Estado e que trabalha em serviço extraordinário sem a observação dos parâmetros legal, visto que o Estado na elaboração dos cálculos das horas extras não utiliza o coeficiente correto. . Alega que o coeficiente 240 utilizado pelo Estado da Bahia não tem nenhuma relação com a jornada prevista em lei para o policial militar, de 40 h semanais, conforme estabelece o parágrafo único do art. 7º do Decreto 8.095/02.
Afirmam, ainda, que o art. 7º, parágrafo único do Decreto 8.095/02 estabelece que para o cálculo do valor da hora normal deverá ser adotado o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido, embora devesse ter explicado exatamente qual o coeficiente que deveria ser utilizado - que nada mais é que o número médio de horas remuneradas por mês - o regulamento foi omisso quanto à matéria. Aduz que, se a jornada do policial militar for de 40hs, deve-se dividir as 40 horas semanais trabalhadas por 6 dias e multiplicar o resultado por 30 dias, o que totaliza o montante de 200 horas por mês. Para quem trabalha 30hs semanais, o cálculo é o mesmo e com ele se chega ao divisor de 150.
O Estado da Bahia contestou a ação, impugnando a...
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