Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 3391 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8000044-46.2020.8.05.0201 Petição Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Idalci Nogueira Souza
Advogado: Darlington Baldacci (OAB:BA27910)
Advogado: Eula Paula Aguilar Souza Vilas Boas (OAB:BA52473)
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ato Ordinatório:
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677
| ATO ORDINATÓRIO |
| Processo nº: 8000044-46.2020.8.05.0201 (PJe) |
| Autor: IDALCI NOGUEIRA SOUZA |
| Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da certidão do ID n.º 382212129 e para se manifestar no prazo de 15 (quinze dias).
Porto Seguro,19 de abril de 2023.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
8000396-67.2021.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Executado: Gildasio De Souza Barros
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 8000396-67.2021.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): Edital de citação
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 9 de agosto de 2023.
VINICIUS SANTANA MUNIZ
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
8001046-80.2022.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Executado: Alan Cassio Dos Santos
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 8001046-80.2022.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): Edital de citação
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 9 de agosto de 2023.
VINICIUS SANTANA MUNIZ
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
0009841-37.2010.8.05.0201 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Janira Vilas Bôas De Azevedo
Advogado: Camila Nunes Silveira (OAB:BA28802)
Advogado: Jose Eduardo Sousa Da Silva (OAB:BA9012)
Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO: 0009841-37.2010.8.05.0201
EXEQUENTE: JANIRA VILAS BÔAS DE AZEVEDO
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos.
A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. Trata-se da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito.
Sem custas .
Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
P. R. I.
Porto Seguro/BA, 8 de agosto de 2023
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
8001144-65.2022.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Executado: João Batista De Oliveira E Francisca Domingas De Oliveira
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 8001144-65.2022.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): Edital de Citação
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 9 de agosto de 2023.
KAROLAINE BATISTA DE SOUZA
Estagiária de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
CERTIDÃO
0007409-50.2007.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Executado: Honorina Antunes Dos Santos
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Certidão:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, s/n, Cambolo, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5500
CERTIDÃO - JUNTADA
Processo nº 0007409-50.2007.8.05.0201
Nesta data, faço juntada aos presentes autos do(s) documento(s) abaixo especificado(s):
Documento(s) Juntando(s): edital de citação
O referido é verdade e dou fé.
Porto Seguro, 9 de agosto de 2023.
RITA KELLY PIRES DOS SANTOS
Estagiária de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
8000225-18.2018.8.05.0201 Execução Fiscal
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Município De Portoseguro/ba
Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955)
Executado: Angelo Scalvi
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000225-18.2018.8.05.0201 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO | ||
| EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA | ||
| Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) | ||
| EXECUTADO: ANGELO SCALVI | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas quitadas pela parte...
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