Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3405 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8004950-45.2021.8.05.0201 Monitória
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Gabriel Oliveira Dos Santos
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
RÉU: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da certidão de ID n°377478410. Caso indique novo endereço nessa Comarca, efetue o pagamento das custas judiciais devidas para prática do ato judicial: (01) Daje - citação – Código 41017.
Dado e passado nesta Cidade de Porto Seguro, aos 20 de Junho de 2023. Eu, João Victor Oliveira Kruschewsky, Estagiário, o digitei. Eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.
Luciana Pereira Campos
Diretora de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8006344-53.2022.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: A. D. C. N. H. L.
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A)
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Reu: D. M. D. C.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
RÉU: DARLIEL MACEDO DA CONCEICAO
Vistos,
O endereço constante no contrato sob id. 235957044 fls. 03, encontra-se divergente do endereço constante na notificação sob id. 235957055 fls. 02, portanto noto que a referida notificação não foi devidamente recepcionada no endereço do(a) devedor(a). Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar a prévia mora da devedora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção prematura do feito. Publique-se.
A propósito, vejamos os seguintes precedentes:
“ 47042127 - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECIMENTO (AR). MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. No caso, a mora não restou caracterizada, faltando, portanto, uma condição específica para o deflagramento da presente Ação de Busca e Apreensão, uma vez que a notificação, para fins de constituição em mora não fora recepcionada, nem mesmo por terceiros, o que enseja a aplicação ao pedido da regra do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido mas improvido. (TJ-CE; APL 447028-57.2000.8.06.0000/0; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 22/07/2010) CPC, art. 267” Grifei.
Nesse sentido, destaco um trecho do seguinte julgado:
“TJDFT-0200495) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA POSTAL E EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do e. STJ. Precedentes. 2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Títulos e Documentos a qual pode ser feita por Serventia de localidade diversa daquela onde é domiciliado o devedor, deve o credor protestar o título, o que pode ser feito por intermédio de edital. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença pela qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 4. O disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil refere-se aos casos de abandono da causa, não se amoldando, assim, às hipóteses de indeferimento da petição inicial em virtude do descumprimento da ordem para emendá-la, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do mesmo Diploma. Com efeito, em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, não figura como requisito a intimação pessoal da parte, salvo se a determinação de emenda decorre de irregularidade na capacidade postulatória ou na representação para fins da capacidade processual da parte autora. APC 20120710288544, DJ 01.04.2013. 5. Apelo conhecido e não provido. (Processo nº 2012.03.1.030301-7 (675692), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Lucindo. unânime, DJe 16.05.2013).” (Grifei)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
ATO ORDINATÓRIO
8003055-15.2022.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911)
Executado: Bruno Cardoso Pereira De Oliveira
Ato Ordinatório:
COMARCA DE PORTO SEGURO BA
1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993
Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA
PROCESSO: 8003055-15.2022.8.05.0201
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
RÉU: BRUNO CARDOSO PEREIRA DE OLIVEIRA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 ( cinco) dias, se manifestar a respeito da certidão de ID. n°230253101. Caso indique novo endereço nessa Comarca, efetue o pagamento das custas judiciais devidas para prática do ato judicial - Daje 41017 ( citação).
Eu, Brenda Rodrigues dos Santos, Estagiária, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro-BA, 21 de Outubro de 2022.
Belª Luciana Pereira Campos
Diretora de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8003924-75.2022.8.05.0201 Petição Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Mood Criativo Produtora E Editora De Conteudo E Audio Visual Ltda
Advogado: Thiago Lambert Pagliari (OAB:SP347400)
Requerido: Luiz Felipe Dias Reis
Advogado: Alexandre Oliveira (OAB:MS18951)
Advogado: Daiana Goncalves Rodrigues Cardoso (OAB:SP445436)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: MOOD CRIATIVO PRODUTORA E EDITORA DE CONTEUDO E AUDIO VISUAL LTDA
RÉU: LUIZ FELIPE DIAS REIS
Antes de sanear o feito, especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 05 dias. Publique-se.
Porto Seguro (BA), 11 de maio de 2023
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