Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3455 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8003469-47.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Andre Barros De Melo
Advogado: Luciene Conceicao Rabelo (OAB:MG148501)
Reu: Brazilian Vacation Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670)
Advogado: Flavia Miyuki Kuroda Costa (OAB:BA51208)
Reu: B.a.t Aluguel Ltda
Reu: Vamos Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Ramon Alves Pereira (OAB:BA32701)
Reu: Tratto 2 Empreedimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Ramon Alves Pereira (OAB:BA32701)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: ANDRE BARROS DE MELO
RÉU: BRAZILIAN VACATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3)
Antes de sanear o feito, especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 05 dias. Publique-se.
Porto Seguro (BA), 14 de março de 2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8000284-69.2019.8.05.0201 Demarcação / Divisão
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Pentacustica Eireli - Epp
Advogado: Deborah Lotti Correa (OAB:SP392888)
Advogado: Selma De Toledo Lotti (OAB:SP188220)
Advogado: Elisangela Medina Benini (OAB:SP242984)
Reu: Giovanna Farias Bacelar De Oliveira
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: PENTACUSTICA EIRELI - EPP
RÉU: GIOVANNA FARIAS BACELAR DE OLIVEIRA
O A.R. não foi recepcionado pelo próprio réu. Portanto a citação não é válida. Pronuncie-se a parte autora em 10 dias. Publique-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0007619-96.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Lay Siciliano Construcoes Ltda
Advogado: Jose Eduardo Sousa Da Silva (OAB:BA9012)
Reu: Plena Empreendimentos E Engenharia Ltda
Advogado: Ricardo Guilherme Sarmento Barbosa (OAB:BA4233)
Terceiro Interessado: Jose Eduardo Sousa Da Silva
Terceiro Interessado: Ricardo Guilherme Sarmento Barbosa
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: Lay Siciliano Construcoes Ltda
RÉU: Plena Empreendimentos e Engenharia Ltda
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0022255-04.2009.8.05.0201 Embargos À Execução
Jurisdição: Porto Seguro
Embargado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo
Advogado: Giselle Regina Silva Assuncao (OAB:BA41045)
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Embargante: Vagalume Comercio E Representação Ltda
Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522)
Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475)
Embargante: Suzie Ignacio Yamasaki
Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475)
Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522)
Terceiro Interessado: Antonio Braz Da Silva
Terceiro Interessado: Roberto Alves Rodrigues
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
RÉU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8007385-21.2023.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: A. C. F. E. I. S.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A)
Reu: M. M. D. R.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RÉU: MIDERLAN MEDINA DA ROCHA
Certifique conforme portaria de n.º 16/2011.
Defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo, tendo em vista vir expresso no contrato a sua submissão às regras da alienação fiduciária e a ressalva de estar o(a) réu(ré) recebendo o bem como fiel depositário (possuidor direto). A leitura do contrato deixa evidente que o(a) réu(ré) sabia, ou, ao menos, estava ao seu alcance saber, da existência de cláusula de alienação fiduciária em favor da parte autora.
Consta nos autos em exame o envio da notificação extrajudicial da parte ré, requisito indispensável ao ajuizamento dessa espécie de ação. Nota-se que a notificação efetivou-se mediante AR - Aviso de Recebimento.
"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.” (STJ - REsp nº 1951888/RS, Tema 1.132, Segunda Seção Cível, Relator Des. João Otávio de Noronha, Julgamento 09/08/2023).
Outrossim, no tocante à purgação da mora, valho-me do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que pacificou a matéria em sede de Recurso Especial no sentido de que não existe mais a possibilidade de afastar a mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do débito a fim de afastar a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.
Logo, aplicável a mencionada lição jurisprudencial, senão vejamos:
“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, undefined).” (Grifei)
Segundo se extrai do julgado acima:
“... Com a vigência da Lei n. 10.931/2004, o art. 3º, parágrados 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911⁄1969 passaram a estabelecer, in verbis:
Art 3º- O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do...
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