Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 05 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3466 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
0001302-48.2011.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Porto Seguro
Exequente: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155)
Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A)
Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A)
Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Antonio Marcos Nascimento Torres
Executado: Lideranca Alugueis De Automoveis Ltda - Me
Executado: Marcondes Dourado Dos Santos
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
RÉU: Antonio Marcos Nascimento Torres e outros (2)
Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Execução de Título movida por Banco do Brasil S/A em face de Antônio Marcos Nascimento Torres e outros.
DECIDO.
Compulsando os autos noto que a requerente, parte interessada foi intimada, a providenciar o andamento do feito, deixando escoar o prazo assinado, sem realizar qualquer providência. Deixou transcorrer prazo suficiente para se configurar o abandono da causa.
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Publique-se.
Custas pela parte autora, salvo AJG.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com a devida baixa.
Porto Seguro (BA), 28 de fevereiro de 2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8002696-31.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999)
Reu: Andre Luis Santos De Oliveira
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
RÉU: ANDRE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA
Vistos, etc.
Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo.
A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e apesar de alegar estar em processo de liquidação extrajudicial, o valor das custas não é um valor alto ao ponto de onerar a instituição financeira.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.)
O pedido de pagamento das custas ao final depende da análise dos mesmos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes neste caso.
Posto isso, indefiro o pedido. Publique-se.
Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8000337-16.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Pousada Minotto Ltda - Me
Advogado: Christiane Henriques Aires (OAB:BA63549)
Reu: Angela Hernandez
Reu: Mauricio Boloni
Reu: Mauro Reggla
Advogado: Rodrigo Luis Ferreira Da Silva (OAB:BA25090)
Advogado: Rafael Tosati Dos Passos (OAB:BA46375)
Advogado: Vinicius Pinheiro Parracho (OAB:BA32562)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
AUTOR: POUSADA MINOTTO LTDA - ME
RÉU: MAURO REGGLA e outros (2)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DECISÃO
8004317-97.2022.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Moacyr Costa Pereira De Andrade
Advogado: Melissa Barcellos Martinelle (OAB:BA27398)
Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372)
Reu: Vinícius Guedes Da Silva
Reu: Antônio Carlos De Souza Filho
Reu: Ronilson Rodrigues Da Silva
Reu: Eliseu De Assis Silva
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Reu: José Carlos Araújo Da Conceição
Reu: Everaldo Rodrigues De Araújo
Terceiro Interessado: Alexandre Costa De Souza
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Ocupantes Da Área
Parte Re: Associacao Dos Pequenos Produtores Rurais Do Alto Paraiso
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Reu: Associacao Baiana De Empreendedorismo Cultural
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Terceiro Interessado: Antonio Miguel Ballejo
Terceiro Interessado: Alessandra Borba
Terceiro Interessado: Guarda Municipal De Porto Seguro
Terceiro Interessado: Inema
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOR: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE
RÉU: VINÍCIUS GUEDES DA SILVA e outros (8)
Embargos de Declaração interpostos (413261370).
O conhecimento do mérito de todo recurso pressupõe a prévia análise de sua admissibilidade pelo juiz ou tribunal. A isso se denomina juízo de admissibilidade recursal.
Os requisitos de admissibilidade são classificados em intrínsecos e extrínsecos (tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal).
Um deles nos interessa a regularidade formal.
Sobre ele leciona Eduardo Arruda Alvim:
“(...) Nota-se que cada tipo de recurso possui seus próprios requisitos formais de admissibilidade, devendo ser obedecidos ou preenchidos conforme o recurso que se pretenda impor. Os requisitos formais dos recursos devem estar previstos em lei, sendo, de outro lado, vedado aos órgãos judiciários criar exigências não constantes da lei federal”. (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Ed. RT, 2000, p. 117).
Aplicando o ensinamento vemos nos embargos declaratórios o seguinte requisito formal: é cabível contra decisão e desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Obscuridade é a falta de clareza.
Na lição de Moacyr Amaral Santos:
“A sentença deve ser clara, isto é, inteligível. Por isso se lhe recomenda o uso de estilo simples, de vocabulário adequado, de modo a facilmente ser interpretada e compreendida. Outrossim, a sentença, como ato de inteligência do juiz, deverá conter os raciocínios lógicos de que se utilizou para chegar à conclusão”. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Ed. Forense, 1ª ed., p. 450).
O raciocínio acima aplica-se a qualquer pronunciamento do juízo.
Contradição é a incongruência interna ao julgado, não se prestando para combater a eventual contradição...
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