Porto Walter
| Data de publicação | 02 Dezembro 2015 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 11693 |
48
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.693
48 Quarta-feira, 02 de dezembro de 2015
ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 20/2015 – SRP
Objeto: Serviços de Fretamentos de Aeronaves para os Trechos CZS/MT/CZS� Espécie: Ata SRP nº 028/2013 - Contratada: AEROBRAN TAXI
AEREO LTDA inscrita no CNPJ: 07�918�532/0001-51, vencedora dositens com respectivos valores:item 01 R$ 3�500,00,conforme descriminação no
quadro abaixo:As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para 2015�Vigência
12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata (“extrato”) no Diário Ocial do Estado do Acre.Assinam: Aldemir Lopes
da Silva pela Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo e Abrahão Candido da Silva, pela empresa AEROBRAN TAXI AEREO LTDA CNPJ:
07�918�532/0001-51�
ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QTDE
CONSUMO
QTDE
REGISTRO VL UNIT R$ VL TOTAL R$
01
Fretamento de Aeronave tipo Monomotor:
- Capacidade mínima de 06 (seis) passageiros mais 01 (um) tripulante�
- Homologado na categoria TPX�
- Trechos CZS/MT/CZS�
- Ano de fabricação 2000 ou posterior�
UND 60 80 3�500,00 280�000,00
TOTAL GERAL DA PROPOSTA 280�000,00
PLÁCIDO DE CASTRO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº� 083/2015
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro - Ac, doutor RONEY DE OLI-
VEIRA FIRMINO, no uso de suas atribuições legais que são conferidas
por Lei e em observância a Lei Orgânica Municipal�
R E S O L V E:
Art� 1º – Nomear a Comissão do SELO – UNICEF, para o biênio
2015/2016, com a seguinte composição:
1- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Maria de Souza Lessa�
2- Representante do Conselho Tutelar;
Vanilza Costa Melo�
3- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Eliane Pontes da Silva�
4- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Randson Amorim da Silva�
5- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Josineide Cavalcante de Santa Rosa�
6- Representante da Pastoral da Criança;
Ticiana Cristina da Cunha Cavicchioli�
7- Representantes dos Adolescentes Segmento Jovem;
Andressa Braga de Abreu;
Frank Henrique Lima de Brito�
Art� 2º - Os representantes da Comissão SELO - UNICEF não receberão
vencimentos ou outros ans.
Art� 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Plácido de Castro – Acre, 01 de Dezembro de 2015�
Roney de Oliveira Firmino
Prefeito de Plácido de Castro
_________________________________________________________
PORTARIA Nº 112/2015
A Presidenta da Câmara Municipal de Plácido de Castro Vereadora Ma-
ria Maryland de Santana, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Interno�
CONSIDERANDO a missão do Poder Legislativo, que é de legislar e s-
calizar as ações do Poder Executivo, representar os munícipes, cumprir
e fazer cumprir as leis Federais, Estaduais e Municipais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 004/2015 de 09/06/2015,
que tratam dos cargos efetivos e comissionados deste Poder�
RESOLVE
Art� 1º - Nomear o Senhor DISSON ALLISSON DA COSTA MAGA-
LHÃES, para exercer Cargo em Comissão de motorista – CMPC-MT,
deste Poder Legislativo�
Art� 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Prof. Pedro de Castro Meireles”Plácido de Castro –
Acre, em 01 de setembro de 2015�
Maria Maryland de Santana
Presidenta
PORTARIA Nº 113/2015
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
– ACRE; no uso de suas atribuições legais...
CONSIDERANDO a missão do Poder Legislativo, que é de legislar e
scalizar as ações do Poder Executivo, cumprir e fazer cumprir as leis
municipais, estaduais e federais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, Parágrafo 2º do Regimento Interno.
R E S O L V E:
Art� 1º - Exonerar o Senhor IAN AFONSO DE SRAÚJO, do Cargo em
Comissão de Assessor Legislativo – CMPC - AL, deste Poder Legislativo�
Art� 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Prof. Pedro de Castro Meireles”, 30 de outubro de 2015.
Maria Maryland de Santana
Presidenta
_________________________________________________________
PORTARIA Nº 114/2015
A Presidenta da Câmara Municipal de Plácido de Castro Vereadora Ma-
ria Maryland de Santana, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Interno�
CONSIDERANDO a missão do Poder Legislativo, que é de legislar e s-
calizar as ações do Poder Executivo, representar os munícipes, cumprir
e fazer cumprir as leis Federais, Estaduais e Municipais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 004/2015 de 09/06/2015,
que tratam dos cargos efetivos e comissionados deste Poder�
RESOLVE
Art� 1º - Nomear o Senhor DELEON DOS SANTOS DAMASCENO, para
exercer Cargo em Comissão de Assessor Legislativo – CMPC - AL, des-
te Poder Legislativo�
Art� 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Prof. Pedro de Castro Meireles”
Plácido de Castro – Acre, em 02 de novembro de 2015�
Maria Maryland de Santana
Presidenta
PORTO WALTER
LEI Nº 264/ 2015, de 08 de Julho de 2015�
“ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA A ESCOLHA
DE DIRIGENTES DE UNIDADES ESCOLARES�”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO ENSI-
NO MUNICIPAL
Art� 1º - A gestão escolar democrática do ensino público do município de
Porto Walter é fundamentada nos princípios contidos no inciso IV do art�
206 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos artigos 14 e
15 da Lei Federal nº 9�394 de 20 de dezembro de 1996�
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