Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
| Autor | Mariana de Freitas Rasga e Morgana Paiva Valim |
| Páginas | 793-809 |
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POUVOIR DISCRÉTIONNAIRE: A (IN)APLICABILIDADE DA
MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO SOBRE
LEIS DE ANISTIA NO SISTEMA EUROPEU
Mariana de Freitas Rasga
Morgana Paiva Valim
Resumo: Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem
nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem crítica-
reflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de
proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Margem Nacional de Apreciação; Leis de
Anistia.
Résumé: Ce travail a pour objectif de réfléchir à l’utilisation de la théorie de la
marge d’appréciation nationale sur les lois d’amnistie. Par une approche descriptive
critique-réflexive, il cherche à analyser les affaires jugées dans le contexte européen
de la protection des droits de l'homme.
Palavras-chave: Droits de l'homme; Marge d'appréciation; Lois d'amnistie.
INTRODUÇÃO
Em virtude do movimento expansionista de internacionalização dos direitos
humanos, os sistemas jurídicos interno e externo passam a ser compreendidos como
interdependentes e permeáveis. Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico
nacional sofre, a cada dia, reflexos produzidos pelo mundo exterior e vice-versa, em
um movimento circular, incessante e aberto.
Nessa perspectiva, inúmeros mecanismos de proteção foram criados, tanto
no âmbito interno, a exemplo de leis e Constituições nacionais, como no plano
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externo, através de órgãos e cortes internacionais desenhados pelos sistemas
existentes.
Apesar disso, o sistema europeu, considerado o mais avançado e antigo
modelo de proteção de direitos humanos, não costuma analisar casos que envolvam
leis de anistia, como ocorre com frequência no sistema interamericano. Em
contrapartida, os órgãos europeus de tutela dos direitos humanos, ao longo de sua
existência, criaram a doutrina da margem nacional de apreciação.
Inicialmente, a margem nacional de apreciação não encontrava respaldo em
nenhuma disposição da Convenção Europeia. Foi fruto da construção jurisprudencial
da Corte Europeia empregada como autocontenção (self-restra int) ou como uma
válvula de escape para a tensão entre o universalismo e o relativismo dos direitos
humanos.
Com efeito, o Tribunal Europeu adota como premissa a ideia de que as
autoridades nacionais estão melhores aparelhadas que um tribunal internacional para
resolver certas disputas, em virtude de quatro características que devem ser levadas
em conta, quais sejam: a natureza subsidiária de proteção do sistema europeu, a
ausência de consenso sobre determinadas matérias entre os Estados europeus, a
existência do pluralismo jurídico e o elemento da soberania estatal.
De acordo com esse ponto de vista, a teoria da margem nacional de
apreciação pode ser compreendida como pouvoir discrétionnaire colocado à
disposição dos órgãos de proteção europeus, que permite um espaço de valorização
ou espaço de liberdade de decisão inerentes às autoridades estatais.
Entretanto, existe relevante dúvida sobre a aplicação da teoria da margem
nacional de apreciação nos poucos casos submetidos ao sistema europeu de direitos
humanos que envolvem leis de anistia.
Dessa forma, o problema de pesquisa a ser enfrentado consiste em responder
a seguinte pergunta: a teoria da margem nacional de apreciação tem sido utilizada
pelo aparato europeu de proteção aos direitos humanos em casos que envolvam leis
de anistia?
Com intuito de atingir os propósitos desse artigo, no primeiro momento,
serão examinados os fundamentos teóricos da doutrina da margem nacional de
apreciação. Após, serão analisados quatro casos submetidos ao sistema europeu de
proteção dos direitos humanos sobre leis de anistia.
Todo o estudo para a construção e detalhamento da teoria da margem
nacional de apreciação como mecanismo utilizado pelo sistema europeu de proteção
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