PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – INAD - PGM Nº 007/2017 – DECISÃO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO o servidor FERNANDO ANTÔNIO PEDROSA FIDELIS, matrícula nº 4456, CULPADO da acusação que lhe é imputada e, por estar incurso nos termos dos mencionados dispositivos legais, aplico-lhe a penalidade de DEMISSÃO, com fulcro no art. 2...
| Data de publicação | 10 Maio 2019 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 87 Recife, 10 de maio de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA
TALHADA
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – INAD - PGM Nº 007/2017 –
DECISÃO
Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos,
JULGO o servidor FERNANDO ANTÔNIO PEDROSA FIDELIS,
matrícula nº 4456, CULPADO da acusação que lhe é imputada e,
por estar incurso nos termos dos mencionados dispositivos
legais, aplico-lhe a penalidade de DEMISSÃO, com fulcro no art.
204, inc. II e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/68,
aplicada a este município por força da Lei Municipal nº 756/90, do
art. 24, da Lei Orgânica do Município e do art. 2º, da Lei
Complementar Municipal nº 212/2013, devendo ainda ser
devolvido todos os valores que por ventura tenham sido
recebidos à título de remuneração, durante todo o período em
que deixou, indevidamente, de comparecer ao trabalho, ou seja,
desde maio de 2016. Serra Talhada/PE, 12 de abril de 2019. A )
Luciano Duque de Godoy Sousa - Prefeito
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