PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Gazette Issue | 27883 |
PORTARIA Nº 259/2020
23/11/2020
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 148/92;
CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal a notícia de que o servidor GLAITON SEBASTIÃO DA COSTA encontra-se ausente de suas funções de Zelador sem qualquer justificativa desde a data de 30/09/2020.
R E S O L V E :
Art. 1º. - Instituir uma Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais HUMBERTO PEREIRA SALES, matricula funcional nº 1228, inscrito no CPF nº 028.069.181.54, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, MONICA PEREIRA DA SILVA, matricula funcional nº 342, inscrita no CPF nº 254.815.818.76, ocupante do cargo Fiscal de Tributos e ROSA DILMA DA SILVA, matricula funcional n° 619, inscrita no CF nº 545.829.891.87, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, para, sob a presidência do primeiro, apurar possível irregularidade praticada pelo servidor GLAITON SEBASTIÃO DA COSTA, CPF nº 841.212.461.87e matricula Funcional nº 956.
Parágrafo primeiro: A Comissão deverá, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados, sugerindo de forma fundamentada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.
Parágrafo segundo: O prazo constante no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 148/92 por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente.
Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá intimar os servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.
Art. 3º - No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Sindicância ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º - A comissão do...
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