PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 049/2018 SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
| Data de publicação | 13 Abril 2018 |
| Gazette Issue | 27240 |
PORTARIA Nº 049/2018
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADES PRATICADA PELO SERVIDOR CARLOS ROBERTO TOMAZETTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal o fato de que o Secretário de Administração e Finanças, Sr. CARLOS ROBERTO TOMAZETTO pode ter cometido crime contra a administração pública.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir uma Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais ROSA DILMA DA SILVA, inscrito na matrícula nº 0619, EVA DE SOUZA PARENTE, inscrita na matrícula nº 0699 e ELUIS ADORNO AGUIAR, inscrito na matrícula nº 0935, para sob a presidência do primeiro, a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Senhor CARLOS ROBERTO TOMAZETTO.
Parágrafo único. A comissão deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta)dias, apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados sugerindo de forma fundamentada, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.
Art. 2º A comissão deverá intimar os servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.
Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Sindicância ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 12 de Abril de 2018.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
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