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PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 49 2023 VACANCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRACAO IPOSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVELNADINE PS SILVA

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Vincent
Data de publicação08 Março 2023
Gazette Issue28452

PORTARIA Nº 049/2023

02/03/2023

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e, consubstanciado no Artigo 52, inciso VI e no Artigo 55, inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 148/1992, atendendo pedido do interessado,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarado vago o cargo público efetivo de carreira de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I, até então ocupado pela servidora titular estável - senhora: NADINE PAULA DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, portadora da CIRG 1027018 SESDC/RO, CPF 012.697.562-06, matrícula funcional 1226, por motivo da posse da citada servidora em outro cargo público efetivo de carreira inacumulável, pertencente ao Quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) - PA, conforme Diário Oficial nº 35.306, pag. 9 de 01 de março de 2023.

Artigo 2º - A vacância concedida na forma do artigo 1º desta Portaria é pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do dia 02/03/2023 em razão de posse da referida servidora em outro cargo público efetivo de carreira inacumulável.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 02 de março de 2023.

R E S G I S T R E - S E

P Ú B L I Q U E - S E

C U M P R A M - SE.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal

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