PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
| Data de publicação | 04 Maio 2023 |
| Número da edição | 28492 |
Edital de Notificação de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública - Proposta de Indenização
MUNICÍPIO DE SINOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 15.024.003/0001-32, com sede administrativa na Avenida das Embaúbas, nº 1386, Centro, CEP: 78.550-084, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Roberto Dorner, e pelo Procurador Geral do Município, Ivan Schneider, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LA dos fatos a seguir:
1. Considerando que Vossa Senhoria é proprietária da fração ideal de 3,125% do imóvel denominado como Chácara nº 420/A, localizado no Bairro de Chácaras Sinop, Núcleo Colonial Celeste, registrada sob o nº 51.619, do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel 1º Ofício de Sinop/MT, com área total de 12,10 has (doze hectares e dez ares), localizado no perímetro urbano e urbanizável deste Município;
2. Considerando que o Município de Sinop identificou a necessidade e interesse público na realização de obras de urbanização e ampliação do sistema viário municipal, com a implantação da pista da esquerda da Avenida dos Tarumãs, bem como implantação da Avenida Oscar Niemeyer e que, para tanto, faz-se necessário incorporar ao patrimônio público a área de 31.107,44 m2 (trinta e um mil, cento e sete metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) do imóvel acima descrito;
3. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Municipal nº 3.172/2023, de 17 de fevereiro de 2023, e no Decreto nº 052/2023, de 28 de fevereiro de 2023, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas abaixo especificadas:
a. Área de 26.297,69m2 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados), desmembrada da Chácara nº 420/A, localizada no Bairro de Chácaras Sinop, no Núcleo Colonial Celeste, registrada sob a matrícula nº 51.619 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, a ser afetada à Avenida dos Tarumãs;
b. Área de 4.809,75m2 (quatro mil, oitocentos e nove vírgula setenta e cinco metros quadrados), desmembrada da Chácara nº 420/A, localizada no Bairro de Chácaras Sinop, no Núcleo Colonial Celeste, registrada sob a matrícula nº 51.619 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, a ser afetada à Avenida Oscar Niemeyer.
Fica Vossa Senhoria notificada:
a) Que a área de 31.107,44 m2 (trinta e um mil, cento e sete...
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