Presid�ncia - Assessoria especial da presid�ncia ii

Data de publicação25 Agosto 2022
Gazette Issue3164

Termo de Adesão STJ n. 29/2022. Partes: O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Superior Tribunal de Justiça. Objeto: Implementação de apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao Projeto Transformação, que consiste na instituição de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos...

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