Presidência - Assessoria especial da presidência ii > núcleo permanente de métodos consensuais de solução de conflitos - nupemec
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 3183 |
EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
1. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) tem como função precípua proporcionar a oferta, com qualidade, dos serviços relacionados aos meios adequados de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, notadamente as conciliações e mediações necessárias ao regular funcionamento do sistema estatuído pelo Código de Processo Civil, além do atendimento de questões pré-processuais (art. 1º do Decreto Judiciário TJBA nº 466, de 19 de julho de 2021).
2. O NUPEMEC, assim, buscando dar cumprimento ao planejamento estratégico formulado para o período de 2021-2026 (Decreto Judiciário nº 466, de 19 de julho de 2021) apresentou o projeto ‘CEJUSC Virtual’ (Centro Judiciário de Solução de Conflitos Virtual), cuja finalidade é a instalação de Centro Judiciário responsável pelo oferecimento, prioritariamente, de serviços virtuais de conciliação e mediação de conflitos ainda não judicializados ou pré-processuais (art. 24 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015) para todo o Estado da Bahia.
3. A unidade, desta forma, visa evitar a judicialização de conflitos; contribuir para o aprimoramento do sistema de Justiça; facilitar o acesso ao Judiciário por meio do uso das ferramentas adequadas de solução de conflitos em ambiente virtual; além de viabilizar o desenvolvimento do mediador, por estimulá-lo a participar de curso de pós-graduação.
4. O CEJUSC Virtual atenderá qualquer cidadão residente no Estado da Bahia que queira participar de sessões virtuais de mediação e conciliação de conflitos, desde que o mesmo tenha acesso aos meios necessários para tanto (celular/computador e internet). Também existirão pontos de acesso em diferentes municípios da Bahia.
5. Assim, o NUPEMEC selecionará 10 (dez) estagiários de pós-graduação, com qualquer graduação de nível superior, nos moldes do Decreto Judiciário TJBA nº 494, de 8 de junho de 2022, com vistas a viabilizar o funcionamento do CEJUSC Virtual. Os estudantes atuarão como mediadores e conciliadores dos conflitos apresentados pelos cidadãos. Portanto, as vagas destinam-se a mediadores judiciais formados, de acordo com os preceitos do anexo I da Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Resolução nº 6, de 2016, Escola Nacional de Formação e...
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