Presidência - Gabinete

Data de publicação22 Janeiro 2020
Número da edição2545

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 47, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Disciplina a atuação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos Juízes Substitutos de 2º Grau convocados para atuar nas vagas dos Desembargadores afastados em face de decisão judicial.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, na forma do art. 84, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o quanto deliberado pelo Tribunal Pleno em Sessão Extraordinária Mista (judicante e administrativa) realizada em 18 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a vedação contida no §4º, do art. 83, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de que os Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados podem figurar como Relator apenas dos processos indicados no inciso XXIII, do caput do sobredito artigo;

RESOLVE

Art. 1º Os processos de competência do Egrégio Tribunal Pleno, distribuídos para os Desembargadores afastados por força de decisão judicial, que excedam a 100 (cem) dias de conclusão, bem como os feitos em que tenham pedido dia para julgamento, devem ter sua relatoria transferida, temporária e excepcionalmente, ao Desembargador substituto, na ordem decrescente de antiguidade, para os fins de direito, nos moldes do art. 41, e §§ do RITJ/BA, aplicado por analogia à situação específica.

Parágrafo único. Proceder-se-á, de igual modo, nos processos que demandem apreciação de tutela de urgência, que igualmente comportarão transferência temporária de relatoria.

Art. 2º Os processos com pedido de vista formulados pelos Desembargadores que se encontrem afastados em face de decisão judicial, em quaisquer dos Órgãos deste Tribunal, deverão ser devolvidos à Secretaria pelos Juízes convocados, a fim de que o Presidente do Órgão colegiado delibere acerca do prosseguimento do julgamento.

Art. 3º Em quaisquer das situações disciplinadas neste Decreto, a transferência de relatoria não modifica a prevenção estabelecida pela distribuição originária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2020.

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

Presidente em Exercício

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 48, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Restabelece as atividades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC, da Comarca de Mata de São João.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° Restabelecer as atividades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC, da Comarca de Mata de São João.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EM 21 DE JANEIRO DE 2020.

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

Presidente em Exercício

CRONOGRAMA FINANCEIRO - 2020
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria do Tribunal de Justiça
PROJ/ ATIV ESPECIFICAÇÃO FONTE TOTAL JAN FEV MAR ABRI MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2009 Encargos com Benefícios Especiais 120 242.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 21.000 20.000 20.000 20.000 20.000 21.000 20.000
2000 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo 120 29.762.000 1.912.000 1.985.000 1.910.000 1.906.000 2.166.000 1.981.000 1.100.000 4.705.000 1.433.000 4.619.000 3.534.000 2.511.000
2030 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau 113 2.474.000 147.000 167.000 207.000 214.000 180.000 126.000 330.000 371.000 432.000 115.000 148.000 37.000
120 57.529.000 3.644.000 3.627.000 3.616.000 3.555.000 5.148.000 3.632.000 4.415.000 5.366.000 3.317.000 8.019.000 7.496.000 5.694.000
2031 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 2º Grau 120 19.712.000 1.032.000 1.034.000 1.633.000 1.766.000 1.635.000 1.634.000 1.633.000 2.837.000 1.634.000 1.637.000 1.626.000 1.611.000
2001 Administração de Pessoal e Encargos 100 247.838.000 22.186.000 20.944.000 24.018.000 21.962.000 22.101.000 23.606.000 22.469.000 22.231.000 22.149.000 22.215.000 9.599.000 14.358.000
4050 Administração de Pessoal e Encargos dos Membros do 1º Grau do Poder Juduciário 100 1.621.987.000 145.256.000 137.076.000 157.215.000 143.742.000 144.665.000 154.490.000 147.064.000 145.501.000 144.970.000 145.387.000 62.798.000 93.823.000
4085 Administração de Pessoal e Encargos dos Membros do 2º Grau do Poder Juduciário 100 217.266.000 19.462.000 18.358.000 21.058.000 19.252.000 19.378.000 20.691.000 19.699.000 19.487.000 19.418.000 19.472.000 8.411.000 12.580.000
2002 Manutenção de Serviços de Informática 120 625.000 52.000 52.000 52.000 52.000 53.000 52.000 52.000 52.000 52.000 52.000 52.000 52.000
2003 Administração de Bolsa Complementar de Estágio 120 3.771.000 343.000 343.000 343.000 343.000 343.000 343.000 343.000 343.000 343.000 335.000 174.000 175.000
4001 Administração de Bolsa Complementar de Estágio do 1º Grau 120 23.538.000 1.348.000 1.540.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.719.000 1.127.000 1.124.000
4002 Administração de Bolsa Complementar de Estágio do 2º Grau 120 3.337.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 300.000 213.000 213.000 211.000
2018 Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos 120 6.293.000 525.000 525.000 525.000 525.000 525.000 524.000 525.000 525.000 525.000 527.000 527.000 515.000
4004 Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos do 1º Grau 120 23.051.000 923.000 968.000 1.923.000 1.923.000 1.913.000 1.923.000 1.923.000 1.923.000 1.923.000 3.878.000 1.923.000 1.908.000
4003 Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos do 2º Grau 120 12.372.000 237.000 1.037.000 1.037.000 1.037.000 1.037.000 1.037.000 1.035.000 1.035.000 1.035.000 1.015.000 1.424.000 1.406.000
CRONOGRAMA FINANCEIRO - 2020
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria do Tribunal de Justiça
PROJ/ ATIV ESPECIFICAÇÃO FONTE TOTAL JAN FEV MAR ABRI MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
4557 Manutenção das Unidades Judiciárias do Interior do Estado 120 9.114.000 775.000 775.000 775.000 775.000 775.000 775.000 775.000 775.000 775.000 599.000 775.000 765.000
5351 Ampliação de Serviço de Apoio à Justiça 120 1.290.000 108.000 107.000 108.000 107.000 108.000 107.000 108.000 107.000 108.000 107.000 108.000 107.000
2020 Comunicação Legal 120 210.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 10.000 10.000 10.000
2013 Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos 120 17.945.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 1.708.000 863.000 855.000 855.000
2032 Auxílios Transporte e Alimentação de Membros do 2º Grau do Poder Judiciário 120 11.360.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 1.082.000 541.000 541.000 540.000
2033 Auxílios Transporte e Alimentação de Membros do 1º Grau do Poder Judiciário 120 102.222.000 8.835.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 9.735.000 4.869.000 5.322.000 5.316.000
4128 Apoio às Ações de Inclusão Social em Unidade Judiciária do 1º Grau 113 730.000 53.000 82.000 2.000 0 111.000 0 0 0 31.000 71.000 134.000 246.000
6320 Apoio às Ações de Inclusão Social 113 146.000 0 146.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
120 1.976.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 165.000 161.000
4512 Apoio a Entidades Sociais 100 100.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100.000
8001 Encargos com Cumprimento de Sentença Judicial 120 38.000 0 0 0 0 38.000 0 0 0 0 0 0 0
2022 PLANSERV 120 25.200.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000
5068 Implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências 120 600.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
5050 Apoio ao Serviço de Justiça 120 34.407.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.867.000 2.870.000 2.867.000 2.867.000
5045 Realização de Serviço de Reconhecimento de Paternidade 120 765.000 63.000 64.000 63.000 64.000 63.000 64.000 64.000 64.000 64.000 64.000 64.000 64.000
5048 Promoção de Evento no Atendimento à Política de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar 120 50.000 0 0 0 50.000 0 0 0 0 0 0 0 0
5062 Promoção de Evento Institucional 120 900.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000
5049 Implementação de Ações de Justiça Itinerante 120 50.000 0 0 0 50.000 0 0 0 0 0 0 0 0
CRONOGRAMA FINANCEIRO - 2020
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria do Tribunal de Justiça
PROJ/ ATIV ESPECIFICAÇÃO FONTE TOTAL JAN FEV MAR ABRI MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2050 Publicidade Institucional 120 600.000 31.000 55.000 31.000 60.000 31.000 60.000 31.000 60.000 85.000 60.000 31.000 65.000
5064 Implantação do Programa de Governança Corporativa 120 1.400.000 0 0 700.000 0 0 0 0 0 700.000 0 0 0
5099 Implantação do Plano Diretor de Unidade Judiciária do 1º Grau 120 66.000 0 14.000 0 9.000 0 9.000 0 9.000 12.000 9.000 0 4.000
5046 Implementação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE 120 12.000.000 0 0 0 0 0 0 1.000.000 2.000.000 1.000.000 3.000.000 3.000.000 2.000.000
5056 Implantação da TV Justiça 120 150.000 0 0 0 0 150.000 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL 2.491.116.000 215.319.000 207.021.000 235.578.000 217.754.000 220.782.000 231.417.000 222.928.000 227.753.000 220.368.000 225.676.000 115.170.000 151.350.000
CRONOGRAMA FINANCEIRO - 2020
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Corregedoria Geral da Justiça - CGJ
PROJ/ ATIV ESPECIFICAÇÃO FONTE TOTAL JAN FEV MAR ABRI MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
4391 Correição e Fiscalização de Serviço Judiciário das Comarcas de
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