Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
| Data de publicação | 10 Junho 2021 |
| Número da edição | 2878 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
NOTIFICAÇÃO
8001015-18.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: A. C. F. D. A.
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:0051807/BA)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:0051805/BA)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:0049133/BA)
Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:0052056/BA)
Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:0051816/BA)
Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:0051801/BA)
Devedor: E. D. B.
Notificação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
| Processo: PRECATÓRIO n. 8001015-18.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios | ||
| CREDOR: ARMINIA CASSIA FERNANDES DE ATHAYDE | ||
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:0051801/BA), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:0051816/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:0052056/BA), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:0049133/BA), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:0051805/BA), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:0051807/BA) | ||
| DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, no qual se constata a regularidade formal, através da juntada de documentação essencial, consoante certificado nos autos (ID n. 13983895).
Ante o exposto, independentemente da análise acerca da regularidade do valor originariamente requisitado, DETERMINO a expedição e encaminhamento do competente Ofício Requisitório ao Ente Devedor, observando-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n° 297/2019.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao Ofício Requisitório recebido no precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Publique-se. OFICIE-SE. Cumpra-se.
Salvador, 31 de maio de 2021
CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
NOTIFICAÇÃO
8035879-19.2020.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Devedor: E. D. B.
Credor: A. L. P. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: F. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: T. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. C. D. S. J.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Notificação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
| Processo: PRECATÓRIO n. 8035879-19.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios | ||
| CREDOR: ANA LUCIA PARANHOS SILVA e outros (4) | ||
| Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:1675800A/BA) | ||
| DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de precatório oriundo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, sendo credor o ESPÓLIO DE JURACY CARLOS DA SILVA e devedor o ESTADO DA BAHIA.
No caso concreto, observa-se que o causídico do espólio credor promoveu o cadastro do processo definindo como credores os sucessores do espólio, ensejando a chamada requisição plúrima.
Dispõe o art. 7º, caput, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, que “os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário”.
Depreende-se, da norma supracitada, que o Juízo requisitante deve encaminhar ofício precatório para cada credor, de forma individualizada, ainda que no processo de origem tenha existido litisconsórcio ativo.
Ante o exposto, tendo em vista o vício na formação deste precatório, que afrontam o dispositivo legal mencionado, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO.
OFICIE-SE os Juízo requisitante, enviando-lhe cópia deste despacho.
Ato contínuo, PROMOVA-SE o arquivamento e a baixa nos Sistemas de Cálculo e SAJ 2º grau.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 16 de maio de 2021.
CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
NOTIFICAÇÃO
8035879-19.2020.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Devedor: E. D. B.
Credor: A. L. P. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: F. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: T. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. C. D. S. J.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Notificação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
| Processo: PRECATÓRIO n. 8035879-19.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios | ||
| CREDOR: ANA LUCIA PARANHOS SILVA e outros (4) | ||
| Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:1675800A/BA) | ||
| DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de precatório oriundo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, sendo credor o ESPÓLIO DE JURACY CARLOS DA SILVA e devedor o ESTADO DA BAHIA.
No caso concreto, observa-se que o causídico do espólio credor promoveu o cadastro do processo definindo como credores os sucessores do espólio, ensejando a chamada requisição plúrima.
Dispõe o art. 7º, caput, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, que “os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário”.
Depreende-se, da norma supracitada, que o Juízo requisitante deve encaminhar ofício precatório para cada credor, de forma individualizada, ainda que no processo de origem tenha existido litisconsórcio ativo.
Ante o exposto, tendo em vista o vício na formação deste precatório, que afrontam o dispositivo legal mencionado, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO.
OFICIE-SE os Juízo requisitante, enviando-lhe cópia deste despacho.
Ato contínuo, PROMOVA-SE o arquivamento e a baixa nos Sistemas de Cálculo e SAJ 2º grau.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 16 de maio de 2021.
CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
NOTIFICAÇÃO
8035879-19.2020.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Devedor: E. D. B.
Credor: A. L. P. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: F. P. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: T. D. S.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Credor: J. C. D. S. J.
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:0016758/BA)
Notificação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
| Processo: PRECATÓRIO n. 8035879-19.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios | ||
| CREDOR: ANA LUCIA PARANHOS SILVA e outros (4) | ||
| Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:1675800A/BA) | ||
| DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de precatório oriundo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, sendo credor o ESPÓLIO DE JURACY CARLOS DA SILVA e devedor o ESTADO DA BAHIA.
No caso concreto, observa-se que o causídico do espólio credor promoveu o cadastro do processo definindo como credores os sucessores do espólio, ensejando a chamada requisição plúrima.
Dispõe o art. 7º, caput, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, que “os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário”.
Depreende-se, da norma supracitada, que o Juízo requisitante deve encaminhar ofício precatório para cada credor, de forma individualizada, ainda que no processo de origem tenha existido litisconsórcio ativo.
Ante o exposto, tendo em vista o vício na formação deste precatório, que afrontam o dispositivo legal mencionado, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO.
OFICIE-SE os Juízo requisitante, enviando-lhe cópia deste despacho.
Ato contínuo, PROMOVA-SE o arquivamento e a baixa nos Sistemas de Cálculo e SAJ 2º grau.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 16 de maio de 2021.
CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
Juiz Assessor do NACP
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