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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2021
Número da edição2998
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
CERTIDÃO

8027242-45.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: J. J. M. D. S.
Advogado: Beatriz Miranda Barros (OAB:BA44330-A)
Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A)
Devedor: M. D. C.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Certidão:

Juntada de Decisão de Incidente de Sequestro - Município de Chorrochó.


Salvador/BA, 10 de dezembro de 2021.

Núcleo de Precatórios


Precatório nº: 0004441-48.2019.8.05.0000

Credor: Suzana Celia S da Paixao
Advogado: Suzana Celia Souza Paixão - OAB 24844/BA
Devedor: Estado da Bahia
-
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2020, fica a parte credora notificada sobre o envio de ofício de pagamento da preferência deste precatório ao Banco do Brasil.
Salvador, 9 de dezembro de 2021
LIVIA MARIA BIAO ANDRADE
Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Precatório nº: 0000502-26.2020.8.05.0000

Credor: Edla de Sena Góes Leal

Advogado: Luiza de Sena Góes Leal - OAB 58509/BA

Devedor: Estado da Bahia

-

ATO ORDINATÓRIO

De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2020, fica a parte credora notificada sobre o envio de ofício de pagamento da preferência deste precatório ao Banco do Brasil.

Salvador, 9 de dezembro de 2021

LIVIA MARIA BIAO ANDRADE

Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
INTIMAÇÃO

8039026-19.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requisitante: B. T. D. J.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Requerido: M. D. T.
Advogado: Thiago Alves Pires (OAB:BA29835-A)

Intimação:

Vistos, etc.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento do pagamento dos precatórios expedidos em face do Município de Tanhaçu.

Defiro o pedido de ID 21386565, designando audiência de conciliação para o próximo dia 15 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Lifesize, sala guest.lifesizecloud.com/2553033.

Os advogados deverão se apresentar, informando n.º da OAB e do precatório, além de permanecer com os microfones mutados durante a audiência, os abrindo apenas quando for franqueado o uso da palavra, para evitar microfonia e interferência no áudio.

Replique-se esta decisão nos precatórios de 8031822-55.2020.8.05.0000 e 8018749-79.2021.8.05.0000.

Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Salvador, 12 de novembro de 2021.

CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

Juiz Assessor do NACP


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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DESPACHO

8018471-78.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: M. D. L. S.
Advogado: Jorge Antonio Barreto Torres (OAB:BA4261-A)
Devedor: E. D. B.

Despacho:

Vistos, etc.

Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, no qual se constata a regularidade formal, por meio da juntada de documentação essencial, nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário nº 297/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, c/c art. 6º, da Resolução n° 303/2019 do CNJ.

Ante o exposto, independentemente da análise acerca da regularidade do valor originariamente requisitado, DETERMINO a COMUNICAÇÃO, por meio eletrônico, ao Ente Devedor a respeito do protocolo deste precatório, observando-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n° 297/2019 c/c art. 15, §1º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.

Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.

Publique-se. Cumpra-se.


Salvador/BA, 27 de outubro de 2021.

CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

Juiz Assessor do NACP

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0007607-06.2010.8.05.0000 Precatório
Credor : Ampeb - Associacao do Ministerio Publico do Estado da Bahia
Advogado : Paulo O`Dwyer (OAB: 10772/BA)
Devedor : Estado da Bahia
Advogado : Katya Franca Costa (OAB: 17723/BA)
Advogado : Jesonias de Jesus Simoes (OAB: 13929/BA)
Proc. Estado : Andre Monteiro do Rego
Procurador : Hélio Neves e Ayrton Bittencourt
PRECATÓRIO - 0007607-06.2010.8.05.0000 CREDOR - Ampeb - Associacao do Ministerio Publico do Estado da Bahia ADVOGADO - Paulo O`Dwyer - OAB 10772/BA DEVEDOR - Estado da Bahia Vistos, etc. Trata-se de precatório oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, sendo credora Ampeb - Associação do Ministério Público do Estado da Bahia e devedor o Estado da Bahia. À fl. 667, o credor Adilson de Oliveira postulou o benefício de pagamento superpreferencial em razão da idade, juntando documento que comprova a sua condição de idoso (fl. 668). Quanto ao pleito de pagamento superpreferencial da parte credora, é certo que o pagamento a tal título é direito constitucional conferido ao credor idoso e, também, ao portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Pontua-se que, para o pagamento superpreferencial, leva-se em consideração o limite de cinco vezes o valor legal da RPV do Ente Devedor, vez que se enquadra ele no Regime Especial, nos termos da EC 99/17. Deste modo, sendo a parte credora idosa, DEFIRO-LHE o pagamento superpreferencial, ressaltando que tal benefício é personalíssimo, ou seja, de titularidade exclusiva do postulante, descabido qualquer desconto a título de honorários contratuais, salvo concordância expressa do(a) credor(a). Sobre os valores incidirão os tributos devidos. Cadastre-se a superpreferência ora deferida no Sistema de Cálculos. DETERMINO, por fim, que a Contadoria, no momento oportuno, verifique os valores devidos e, após, AGUARDE-SE o pagamento superpreferencial, DEVENDO, NO ENTANTO, SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de dezembro de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP

Salvador, 10 de dezembro de 2021
Claudio Cesare Braga Pereira
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0007377-17.2017.8.05.0000 Precatório
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