Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios

Data de publicação15 Junho 2020
Gazette Issue2633



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRESIDÊNCIA
NACP – NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS



EDITAL Nº 15/2020 – ESTADO DA BAHIA




O JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, GESTOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJBA, CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nº 407, de 27 de março de 2012, com as alterações introduzidas pelos Decretos de nºs. 700, de 30/08/2012, 260, de 23/04/2014, e 189, de 19/02/2018, e em observância ao disposto no art. 100 da CF:


CONSIDERANDO o Edital nº 11/2016, que instituiu a realização de procedimento administrativo de acordos neste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP, por lotes, para pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, nos termos e condições nele previsto e a sua prorrogação através do Edital nº 01/2018;


CONSIDERANDO o Edital nº 03/2020, que prorrogou os pagamentos dos credores habilitados no procedimento de acordo previsto no Edital n° 01/2018;


CONSIDERANDO que foram excluídos do Certame os processos com pendências e/ou impugnações, nos termos dos referidos Editais;


CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o pagamento deste procedimento de acordo, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade dos atos administrativos, publicidade e moralidade administrativa;


CONSIDERANDO, por fim, a realização dos cálculos nos moldes acordados em reunião conjunta com a Procuradoria do Estado da Bahia, todos com aquiescência da parte interessada.


RESOLVE


TORNAR PÚBLICA a relação dos credores classificados para pagamento dos precatórios dos Lotes 88 à 91, do Edital de Acordo nº 11/2016, prorrogado pelo Edital nº 01/2018, do Estado da Bahia, com os seus respectivos valores, devidamente atualizados, e aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento), conforme lista do Anexo Único, obedecida a ordem cronológica.


Os credores deverão receber os seus respectivos alvarás através dos seus advogados, o que atende o quanto disposto no Decreto Judiciário nº 211 de 19 de Março de 2020.



Publique-se.


Afixe-se.


Salvador, 08 de junho de 2020.



Cláudio Césare Braga Pereira

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios























Ord

NÚMERO PRECATÓRIO

NOME DO BENEFICIÁRIO

ORC

NATUREZA

REC

HORA

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Joeleno Dias de Souza

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Evelin Dias Carvalho (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Leonardo Pereira Matos (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Henrique Heine Trindade (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Espólio de Arx da Costa Tourinho (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Anísio Pinheiro (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

José Saraiva (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Washington Bolivar (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

SINDSEFAZ (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Kátia Maria (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Ana Falcão (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4023

0010510-67.2017.8.05.0000

Maria Falcão (Joeleno Dias de Souza)

2018

Alimentar

24/5/17

16:41:23

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Zenilda Gomes Lavrador

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Evelin Dias Carvalho (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Leonardo Pereira Matos (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Henrique Heine Trindade (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Espólio de Arx da Costa Tourinho (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Anísio Pinheiro (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

José Saraiva (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Washington Bolivar (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

SINDSEFAZ (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Kátia Maria (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Ana Falcão (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4024

0010514-07.2017.8.05.0000

Maria Falcão (Zenilda Gomes Lavrador)

2018

Alimentar

24/5/17

16:45:06

4025

0010525-36.2017.8.05.0000

EDUARDO ARAUJO CAMPOS ( WASHINGTON BOLIVAR )

2018

Alimentar

24/5/17

17:00:10

4027

0010529-73.2017.8.05.0000

JOÃO PUJALS WISNHESKI ( WASHINGTON BOLIVAR )

2018

Alimentar

24/5/17

17:06:01

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Rosineide dos Santos Andrade Souza

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Evelin Dias Carvalho (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Leonardo Pereira Matos (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Henrique Heine Trindade (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Espólio de Arx da Costa Tourinho (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Anísio Pinheiro (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

José Saraiva (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Washington Bolivar (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

SINDSEFAZ (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Kátia Maria (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Ana Falcão (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

09:06:39

4038

0010580-84.2017.8.05.0000

Maria Falcão (Rosineide dos Santos Andrade Souza)

2018

Alimentar

25/5/17

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