Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
| Data de publicação | 06 Novembro 2020 |
| Gazette Issue | 2733 |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0000531-13.2019.8.05.0000 Precatório
Credor : Esau Batista Lima
Advogado : Robertto Lemos e Correia (OAB: 7672/BA)
Devedor : Estado da Bahia
Advogado : Robertto Lemos e Correia (OAB: 7672/BA)
Devedor : Estado da Bahia
PRECATÓRIO - 0000531-13.2019.8.05.0000 CREDOR - Esau Batista Lima ADVOGADO - Robertto Lemos e Correia - OAB 7672/BA DEVEDOR - Estado da Bahia Vistos, etc. Trata-se de precatório oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sendo credor Esau Batista Lima e devedor o Estado da Bahia. Considerando se tratar de documento essencial ao processamento do precatório, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha de cálculos que deu origem ao valor requisitado, com o destaque das parcelas de principal e juros moratórios, sob pena de cancelamento do precatório, consoante redação do art. 6º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 297/2019 do TJ/BA. Independentemente da presente discussão, DETERMINO A RESERVA do valor que, em tese, caberia ao credor pelo deferimento da preferência (fls. 66/68), limitando-se ao teto do pagamento superpreferencial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 2 de novembro de 2020. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP
Salvador, 5 de novembro de 2020
Claudio Cesare Braga Pereira
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0010313-93.2009.8.05.0000 Precatório
Credor : Janilda Luz Lago dos Santos
Advogado : José Elias Moraes Reis (OAB: 8196/BA)
Devedor : Municipio de Aurelino Leal
Advogado : José Elias Moraes Reis (OAB: 8196/BA)
Devedor : Municipio de Aurelino Leal
PRECATÓRIO - 0010313-93.2009.8.05.0000 CREDOR - Janilda Luz Lago dos Santos ADVOGADO - José Elias Moraes Reis - OAB 8196/BA DEVEDOR - Municipio de Aurelino Leal Vistos, etc. Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, segundo colocado na lista de conciliados perante o Ente Devedor, no qual foi determinada, através de ato ordinatório (fl. 110), a juntada dos dados bancários da parte credora e de seu advogado, entretanto não houve manifestação (fl. 111). INTIME-SE o advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos os documentos supracitados. Outrossim, visando não obstar o pagamento dos precatórios posteriores, DETERMINO que o Setor de Contas coloque o valor devido, em conta vinculada a este precatório, à disposição deste Núcleo até a regularidade do feito. Registre-se que, a manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail institucional peticoesprecatorios@tjba.jus.br disponibilizado para envio de solicitações. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 5 de novembro de 2020. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP
Salvador, 5 de novembro de 2020
Claudio Cesare Braga Pereira
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0010313-93.2009.8.05.0000 Precatório
Credor : Janilda Luz Lago dos Santos
Advogado : José Elias Moraes Reis (OAB: 8196/BA)
Devedor : Municipio de Aurelino Leal
Advogado : José Elias Moraes Reis (OAB: 8196/BA)
Devedor : Municipio de Aurelino Leal
PRECATÓRIO - 0010313-93.2009.8.05.0000 CREDOR - Janilda Luz Lago dos Santos ADVOGADO - José Elias Moraes Reis - OAB 8196/BA DEVEDOR - Municipio de Aurelino Leal Vistos, etc. Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, segundo colocado na lista de conciliados perante o Ente Devedor, no qual foi determinada, através de ato ordinatório (fl. 110), a juntada dos dados bancários da parte credora e de seu advogado, entretanto não houve manifestação (fl. 111). INTIME-SE o advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos os documentos supracitados. Outrossim, visando não obstar o pagamento dos precatórios posteriores, DETERMINO que o Setor de Contas coloque o valor devido, em conta vinculada a este precatório, à disposição deste Núcleo até a regularidade do feito. Registre-se que, a manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail institucional peticoesprecatorios@tjba.jus.br disponibilizado para envio de solicitações. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 5 de novembro de 2020. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP
Salvador, 5 de novembro de 2020
Claudio Cesare Braga Pereira
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0027230-12.2017.8.05.0000 Precatório
Credor : Astrogildo Carlos Lacerda
Advogado : Bartira Enaide Silva Rodrigues de Castro (OAB: 9677/BA)
Devedor : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado : Bartira Enaide Silva Rodrigues de Castro (OAB: 9677/BA)
Devedor : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
PRECATÓRIO - 0027230-12.2017.8.05.0000 CREDOR - Astrogildo Carlos Lacerda ADVOGADO - Bartira Enaide Silva Rodrigues de Castro - OAB 9677/BA DEVEDOR - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Vistos, etc. Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credor Astrogildo Carlos Lacerda e devedor o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Vieram-me os autos conclusos em face da CERTIDÃO expedida pelo SETOR DE CÁLCULOS, às fls. 72. Nesta senda, INTIME-SE a parte devedora - INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da referida certidão, assim expressa: CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o cálculo deste Precatório se encontra de acordo com o quanto foi instruído e as normas e procedimentos legais, conforme ofício de fl. 02, sendo expedido em 31/10/2017 no valor de R$ 72.213,29(setenta e dois mil, duzentos e treze reais e vinte e nove centavos) referente ao crédito devido a Astrogildo Carlos Lacerda, conforme memória de cálculo de fl. 52, atualizada em 08/2014. Certifico ainda, que o Núcleo de Precatório ao realizar nova atualização no período de 08/2014 a 30/09/2019 (data do depósito efetuado pelo INSS), foi apurado como devido o total de R$ 94.783,65 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha anexa. Certifico, também, que foram utilizados, para efeitos de correção monetária, os indexadores TR de 08/2014 até 28/11/2017, após IPCA-E até 30/09/2019, tudo com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês nos mesmos períodos, observada a Lei 12.703/12 e a graça constitucional conforme tabela anexa. Certifico, ainda, que em atendimento ao despacho de fl. 68, o INSS apresentou aos autos a memória analítica de cálculo que apurou o montante depositado conforme fl. 63/64, no valor de R$ 108.250,18 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta reais e dezoito centavos) atualizado até 09/2019. Em análise da memória de cálculo apresentada pelo INSS, demonstra que a base inicial para correção obedeceu a data de 10/2017 no valor de R$ 100.659,22 (cem mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) ao invés do valor requisitado de R$ 72.213,29 (setenta e dois mil, duzentos e treze reais e vinte e nove centavos) em 08/2014. Ante o exposto, submeto a apreciação. Salvador, 29 de setembro de 2020 Após, voltem conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 4 de novembro de 2020. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP
Salvador, 5 de novembro de 2020
Claudio Cesare Braga Pereira
Juiz Assessor do NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NACP – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0000636-87.2019.8.05.0000 Precatório
Credor : Maria de Jesus Santana
Advogado : Carlos Rocha (OAB: 6796/BA)
Devedor : Município de Itajuípe
Advogado : Carlos Rocha (OAB: 6796/BA)
Devedor : Município de Itajuípe
PRECATÓRIO - 0000636-87.2019.8.05.0000 CREDOR - Maria de Jesus Santana ADVOGADO - Carlos Rocha - OAB 6796/BA DEVEDOR - Município de Itajuípe Vistos, etc. Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credora Maria de Jesus Santana e devedor o Município de Itajuípe. Vieram-me os autos conclusos em face da CERTIDÃO expedida pelo SETOR DE CÁLCULOS (fls. 86), que ao analisar a regularidade...
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