Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Presidência - Secretaria judiciária > núcleo de documentação e informação

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Maio 2022
Gazette Issue3096
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS

Nº 001/2022

Atendendo ao disposto no art. 25 da Resolução nº 324 - CNJ, de 30/06/20, o Presidente da Comis-são Permanente de Avaliação Documental - CPAD, designado pelo Decreto Judiciário nº 403, de 14/07/20, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.677, de 14/08/20, faz saber a quem possa interessar que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação deste Edital no DJe, não existindo oposição ou solicitação pelas partes, a Coordenação de Arquivo - COARQ, eli-minará os autos judiciais findos - seus anexos, apensos e recursos, se houver - referentes às Exe-cuções Fiscais de diversas Comarcas do Estado da Bahia, constantes da Listagem de Eliminação nº 001/2022, publicada neste Diário e disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjba.jus.br > GESTÃO DOCUMENTAL > EDITAIS DE ELIMINAÇÃO.

Faz saber, ainda:

a) observou-se, quando da avaliação dos autos, o prazo de guarda definido na Tabela de Tempora-lidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário - TTDU, instituída pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME - CNJ e adotada pelo TJBA, a partir das Resoluções nºs 02/2013 e 13/2021;
b) os membros da CPAD aprovaram a listagem;
c) preservou-se amostra estatística representativa do universo de autos destinados à eliminação, conforme prescreve o art. 30, item XX, da Resolução nº 324/2020 - CNJ;
d) publicado este Edital, não haverá desarquivamento dos documentos nele referidos, podendo os interessados, que tiverem legitimidade para tal, dentro do prazo consignado, requerê-lo;
e) os requerimentos deverão ser dirigidos ao Presidente da CPAD, exclusivamente por mensagem de correio eletrônico, para o endereço cpad@tjba.jus.br, e terão que conter nome, RG, contato do solicitante e justificativa, bem como indicação precisa dos autos pretendidos, vedadas solicitações genéricas;
f) os autos requeridos pelos interessados em sua preservação somente serão entregues após ven-cido o prazo consignado neste Edital, e exclusivamente ao requerente, ou seu procurador, median-te apresentação de documento de identificação válido;
g) havendo mais de um interessado, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, permanecendo os demais com cópias extraídas às suas expensas;
h) os autos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da con-firmação de recebimento do aviso de sua disponibilização para retirada, ficando os não retirados sujeitos à fragmentação imediata;
i) objetivando a ampla publicidade, expediram-se ofícios, com cópias deste Edital, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Bahia), à Defensoria Pública do Estado da Bahia e ao Ministério Pú-blico do Estado da Bahia;
j) com intuito de gerar extensa visibilidade, publicou-se resumo do Edital, em jornal de grande circu-lação no Estado da Bahia.

Salvador, 12 de maio de 2022

Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do TJBA

UNIDADE JUDICIÁRIA Nº PROCESSO PARTE 1 PARTE 2

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.95.475775-7 0 MUN. DE SALVADOR ECRAN PRODUCOES AUDIVISUAIS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140892208343 0 ESTADO DA BAHIA FAMOSA CRIACOES DE CONFECCOES LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.95.454633-3 0 ESTADO DA BAHIA TRANSDICA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.369200-0 0 ESTADO DA BAHIA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.367737-3 0 ESTADO DA BAHIA JUANITA DE JESUS BRITO

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.94.418302-3 0 ESTADO DA BAHIA JORGE ALVES DE ARAUJO

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.92.347743-8 0 ESTADO DA BAHIA O BAZAR DE MOVEIS USADOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140871364265 0 ESTADO DA BAHIA GERFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140871215897 0 ESTADO DA BAHIA FARMACIA SUBURBANA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.92.327239-1 0 ESTADO DA BAHIA JORGE BISPO DA MOTTA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.95.455548-2 0 ESTADO DA BAHIA MARIA DA CONCEICAO SANTANA MACEDO

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140891989588 0 ESTADO DA BAHIA HOTEL E RESTAURANTE SANTA BARBARA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140860441082 0 ESTADO DA BAHIA AGOSTINHO NICOLAU EVANGELISTA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.95.448998-9 0 ESTADO DA BAHIA LIMP VIVA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.376892-5 0 ESTADO DA BAHIA OSPITON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.94.405672-4 0 ESTADO DA BAHIA ESCAP ESCAPAMENTOS E SERVICOS DE AUTOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140871044503 0 ESTADO DA BAHIA CARREIRO E CIA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.88.143574-1 0 ESTADO DA BAHIA A MULTY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.92.324996-9 0 ESTADO DA BAHIA MILTON VELOSO E CIA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140850204631 0 ESTADO DA BAHIA ATLANTICA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140860754336 0 ESTADO DA BAHIA HUMBERTO DE JESUS

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.94.416686-1 0 ESTADO DA BAHIA FRICAP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.383747-2 0 ESTADO DA BAHIA CELINO PEREIRA DA SILVA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.94.425677-9 0 ESTADO DA BAHIA GRANDES CONSUMIDORES REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 14088141838-2 0 ESTADO DA BAHIA DIBRAPA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PROD AGROPECUARIOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140871312959 0 ESTADO DA BAHIA CARLOS MORENO CHAVES JUNIOR

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.95.432145-5 0 MUN. DE SALVADOR PETIPRECO SUPERMERCADOS LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.96.515047-1 0 MUN. DE SALVADOR EMPATE EMPRESA DE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.369508-6 0 ESTADO DA BAHIA PAULO BAHIA E CIA LTDA

SSA - 1ª V. FAZ. PÚBLICA 140.93.384120-1 0 ESTADO DA BAHIA GRAFICA BUENO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT