Primazia da Resolução do Mérito e a Nova Redação da Súmula n. 383 do Tribunal Superior do Trabalho
| Autor | Victor Hugo Criscuolo Boson |
| Páginas | 117-120 |
Page 117
A assistência prestada por advogado, em processos judiciais e administrativos, pressupõe a outorga de poderes da parte por meio de instrumento de procuração. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo que a “procuração é o instrumento do mandato” (art. 653, do Código Civil).
Desse modo, tanto o CPC de 1973 (art. 37) quanto o CPC de 2015 (art. 104) preveem que, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
Não observadas as formalidades legais do mandato para a constituição de procurador, inclusive no âmbito da instância recursal, os atos por ele praticados são tidos por inexistentes. No âmbito dos recursos, tem-se, assim, que a regularidade de representação é pressuposto objetivo para o conhecimento recursal.
No processo trabalhista, várias dessas questões envolvendo regularidade de representação e conhecimento recursal estão perpassadas, histórica e atualmente, além dos diplomas processuais, pelo texto da Súmula 383 do TST, em suas diversas versões. Recentemente, em razão das inovações trazidas pelo CPC de 2015, processou-se alteração do texto sumular, mediante Resolução n. 210/2016 do TST.
Em sua antiga redação, a Súmula n. 383 previa ser inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.
Esse entendimento, previsto no item I da Súmula, derivava do fato de o art. 37 do CPC/1973 prever que o advogado apenas poderia praticar atos sem instrumento de mandato para: a) intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, ou b) para praticar atos reputados urgentes. A jurisprudência trabalhista era forte no sentido de que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Esta era também a linha perfilhada pelo STF:
(...) 2. A interposição de recursos não se enquadra na categoria dos atos reputados urgentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (Supremo Tribunal Federal; Processo: AI-AgR 650804SP; Relatora: Ellen Gracie; Tribunal Pleno; publicação 26.10.2007).
Desse modo, nos termos da antiga redação da Súmula n. 383 do TST, inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ou seja, o oferecimento de procuração após a interposição de recurso.
Também previa a Súmula n. 383, em seu item II, ser inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, cuja aplicação se restringe ao
Page 118
Juízo de 1º grau, por força do art. 13 do CPC/1973. Referido artigo assim dispunha:
“Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.”
Com a reforma da legislação processual em 2015 (advento da Lei n. 13.105/2015), alterou-se referido entendimento sumular, inclusive mediante modificação do seu texto pelo Pleno do TST, mediante Resolução 210/2016, conforme veremos a seguir.
Na disciplina dada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), é possível concluir que a primazia da resolução do mérito consolida-se como princípio informante das novas regras de direito processual, ganhando substância na maior possibilidade, que elas veiculam, de os tribunais permitirem sejam sanados vícios formais impeditivos da admissibilidade de recursos e apreciação da matéria de fundo1.
Importantes regras a oxigenarem a primazia da decisão de mérito na nova sistemática processual podem ser encontradas no CPC de 2015, como a previsão, no âmbito da representação processual, de que a) ao advogado será admitido postular em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, podendo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO