Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 2795 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
DESPACHO
8000770-07.2021.8.05.0000 Agravo Interno
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Disal Administradora De Consorcios Ltda
Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:5445900A/BA)
Espólio: Ulisses De Souza Cunha
Advogado: Lorena De Souza Lima (OAB:6265600A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000770-07.2021.8.05.0000.1.Ag | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA | ||
| Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:5445900A/BA), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:5445900A/BA) | ||
| ESPÓLIO: ULISSES DE SOUZA CUNHA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Não obstante os precedentes do STJ invocados na parte final da petição de id. 12855093, e o quanto disposto no enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o caso dos autos não versa sobre simples indeferimento de inicial, mas sim sobre o indeferimento da própria liminar de busca e apreensão, determinando a emenda da inicial apenas por ter se fundamentado no adimplemento substancial da dívida.
Assim sendo, e considerando o disposto expressamente no art. 1019, inciso II do CPC/2015, quanto à intimação pessoal do agravado quando não possuir procurador constituído nos autos, bem como para se evitar alegações de nulidade por violações ao contraditório e ao devido processo legal, indefiro o requerimento de id. 12855093.
Cumpra-se o despacho de id. 12657535.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, ______de________________de 2021.
Desª. Pilar Celia Tobio de Claro
Relatora
9p
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8000768-67.2018.8.05.0218 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Isauri Santos De Oliveira Sousa
Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:3023400A/BA)
Apelante: Municipio De Ruy Barbosa
Advogado: Mauricio Monaco Da Conceicao (OAB:1396300A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000768-67.2018.8.05.0218 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA | ||
| Advogado(s): MAURICIO MONACO DA CONCEICAO | ||
| APELADO: ISAURI SANTOS DE OLIVEIRA SOUSA | ||
| Advogado(s):KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 109/2004. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL PELO ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FÉRIAS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. Apelo Improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 8000768-67.2018.8.05.0218, de Ruy Barbosa, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA e Apelada ISAURI SANTOS DE OLIVEIRA SOUSA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado.
Sala das Sessões, de de 2020.
PRESIDENTE
ADRIANA SALES BRAGA
JUÍZA SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU – RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8000268-39.2016.8.05.0131 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Braz Santana Barreto
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:2014800A/BA)
Apelante: Municipio De Itirucu
Advogado: Rafaela Pires Teixeira (OAB:3665900A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000268-39.2016.8.05.0131 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITIRUCU | ||
| Advogado(s): RAFAELA PIRES TEIXEIRA | ||
| APELADO: BRAZ SANTANA BARRETO | ||
| Advogado(s):EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. VERBAS SALARIAIS NÃO QUITADAS. DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS TEREM SE ORIGINADO EM GESTÃO PASSADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Não afastam a obrigação do ente municipal argumentos calcados no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no fato de se tratar de débito de gestão anterior, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, porque já recebera este a correspondente prestação do serviço. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8000268-39.2016.8.05.0131, de Jaguaquara, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE ITIRUÇU e Apelado BRAZ SANTANA BARRETO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado.
Sala das Sessões, de de 2020.
PRESIDENTE
ADRIANA SALES BRAGA
JUÍZA SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU - RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0000010-03.2015.8.05.0261 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Idalmir Costa Araujo
Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:3737900A/BA)
Apelante: Municipio De Tucano
Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:1979400A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000010-03.2015.8.05.0261 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO | ||
| Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR | ||
| APELADO: JOSE IDALMIR COSTA ARAUJO | ||
| Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS |
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM DUPLICIDADE. CONTRACHEQUE E CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000010-03.2015.8.05.0261, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TUCANO e como apelada JOSE IDALMIR COSTA ARAUJO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões, de de 2020.
PRESIDENTE
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
A0
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8024631-90.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Condominio Naciguat
Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:2289400A/BA)
Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:3503800A/BA)
Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:2032800A/BA)
Agravado: Irineu & Sueli Comercio De Calcados Ltda
Advogado: Ricardo Machado Teixeira De Andrade (OAB:0101622/SP)
Advogado: Carolina Bergonso Prada Larocca (OAB:0198132/SP)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024631-90.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CONDOMINIO NACIGUAT | ||
| Advogado(s): ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO, ANTONIO JORGE ZACHARIAS MONTEIRO | ||
| AGRAVADO: IRINEU & SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA | ||
| Advogado(s):CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA, RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE |
| ACÓRDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL FUNDADAS NO MESMO CONTRATO. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXEGESE DOS ART. 55 E PARÁGRAFOS DO CPC. REMESSA DA SEGUNDA AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO PREVENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O EXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n....
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