Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2021 |
| Gazette Issue | 2793 |
Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey
Embargados : Milton da Silva Simoes e outro
Advogada : Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho (OAB: 43447/BA)
Advogado : Isis Damares da Paz (OAB: 40817/BA)
Embargado : Valfredo Pinheiro Jesus Santos
Advogado : Thiago Fernandes Matias (OAB: 27823/BA)
Advogado : Rafael Ferreira Costa (OAB: 45891/BA)
Advogado : Fabiano Samartin Fernandes (OAB: 21439/BA)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8004868-23.2020.8.05.0080 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Feira De Santana Prefeitura
Representante: Feira De Santana Prefeitura
Apelado: Norma Bastos Dos Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8004868-23.2020.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: NORMA BASTOS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. EXERCÍCIO DE 2014. VENCIMENTO PARA O DIA 15.04.2014. AÇÃO PROPOSTA EM 24.03.2020. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Ao analisar-se o decisum guerreado, observa-se que o Magistrado a quo entendeu incidente, no caso sob comento, a prescrição comum, daí ser despicienda a prévia intimação da Fazenda Pública, quando não se trata de prescrição intercorrente. A situação em tema, versa sobre a cobrança de débito proveniente do IPTU, referente ao exercício de 2014; sendo que, a decisão objurgada foi prolatada, assevere-se, na vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao §5º do art. 219 do CPC/73, cujo teor possibilitou ao Juiz decretar, de ofício, a prescrição, tornando-se, como consectário lógico, imperiosa a sua aplicação, sob pena de violação ao Princípio da Irretroatividade da Lei.
No caso sub oculi, a sentença, que extinguiu a lide por ocorrência da prescrição, amparou-se, sobretudo, no art. 174 do CTN, ao considerar o tempo decorrido entre a constituição definitiva do crédito e a propositura daquela; não ficando assim, registre-se, adstrita à conveniência do Fisco, no que tange à sua aplicabilidade.
Consoante entendimento consolidado no STJ, o termo inicial, para a contagem do prazo prescricional referente à cobrança de IPTU, não é a partir da inscrição na dívida ativa, como quer fazer crer a Municipalidade, mas, sim, do dia seguinte à data do seu vencimento (Tema 980):
Por derradeiro, como o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário relativo ao ano de 2014 iniciou-se em abril/2014 (id. 10726096 - P.2 - Certidão da Dívida Ativa), exauriu-se, inexoravelmente, no mês de abril/2019. Como a Execução foi ajuizada em março/2020, deve-se considerar que o Exequente não observou o prazo legal previsto no art.174 do CTN, não podendo por conta de tudo quanto exposto, prosperar com êxito a irresignação do Apelante.
SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8004868-23.2020.8.05.0080, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, sendo Apelada NORMA BASTOS DOS SANTOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8028009-54.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Prudence Secchin De Sousa Vaz Sampaio Ribeiro
Advogado: Victor Mendonca Cerqueira (OAB:5774700A/BA)
Advogado: Michel Mendonca Ribeiro (OAB:0038741/BA)
Embargado: Universidade Estadual De Santa Cruz
Advogado: Everton Regis De Santana (OAB:0033098/BA)
Advogado: Lahiri Lourenco Argollo (OAB:0022930/BA)
Advogado: Jose Messias Batista Dias (OAB:1186000A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8028009-54.2019.8.05.0000.1.ED | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: PRUDENCE SECCHIN DE SOUSA VAZ SAMPAIO RIBEIRO | ||
| Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO, VICTOR MENDONCA CERQUEIRA | ||
| EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ | ||
| Advogado(s):JOSE MESSIAS BATISTA DIAS, LAHIRI LOURENCO ARGOLLO, EVERTON REGIS DE SANTANA |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BURLAR O SISTEMA DE INGRESSO NA IES BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CONGENERIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8006689-27.2019.8.05.0103.1.ED em que figuram como Embargante PRUDENCE SECCHIN DE SOUSA VAZ SAMPAIO RIBEIRO, sendo Embargada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR O RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8000444-44.2017.8.05.0208 Embargos De Declaração (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Luiz Carlos De Sousa
Advogado: Jose Dias De Macedo Junior (OAB:3680200A/BA)
Embargado: Mauricio Mendes Da Silva
Advogado: Jhonatton Dias De Brito (OAB:3684500A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8000444-44.2017.8.05.0208.1.ED | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA | ||
| Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR | ||
| EMBARGADO: MAURICIO MENDES DA SILVA | ||
| Advogado(s):JHONATTON DIAS DE BRITO |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NÃO CONTUNDENTE ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8000444-44.2017.8.05.0208.1.ED, em que figuram como Embargante LUIZ CARLOS DE SOUSA, sendo Embargado MAURICIO MENDES DA SILVA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR O RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8029278-91.2020.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Barbara Luana David Dos Santos
Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:5857700A/BA)
Apelado: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda
Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:2657100A/PE)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8029278-91.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: BARBARA LUANA DAVID DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ | ||
| APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA | ||
| Advogado(s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C...
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