Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 13 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 2898 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
DESPACHO
8016778-59.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:0285526/SP)
Agravado: Edilton Santana De Jesus
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016778-59.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:0285526/SP) | ||
| AGRAVADO: EDILTON SANTANA DE JESUS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Considerando a devolução, pelos Correios, da infrutífera tentativa de intimação do recorrido para se manifestar sobre o Agravo de Instrumento interposto, consoante certidão de ID 16875131, determino seja intimada a parte recorrente, a fim de que forneça endereço válido dos agravados, no prazo legal.
Cumpra-se.
Após, voltem os autos conclusos.
Salvador/BA, 12 de julho de 2021.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO
8004318-60.2019.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Cambuci S/a
Advogado: Daniela Coutinho De Castro (OAB:0151840/SP)
Advogado: Renata Souza Rocha (OAB:1543670A/SP)
Advogado: Regis Pallotta Trigo (OAB:0129606/SP)
Apelante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004318-60.2019.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: CAMBUCI S/A | ||
| Advogado(s): REGIS PALLOTTA TRIGO (OAB:0129606/SP), RENATA SOUZA ROCHA (OAB:1543670A/SP), DANIELA COUTINHO DE CASTRO (OAB:0151840/SP) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
À Douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos à conclusão.
P.I.C.
Salvador/BA, 9 de julho de 2021.
Des. Lidivaldo Reaiche
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DECISÃO
0502606-20.2016.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Regina Almeida Da Silva
Advogado: Gerdiene Thialla Dos Santos Ferreira (OAB:0048447/BA)
Advogado: Rivelino Liberalino Almeida Rodrigues (OAB:0000534/PE)
Apelante: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502606-20.2016.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: REGINA ALMEIDA DA SILVA | ||
| Advogado(s): RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES (OAB:0000534/PE), GERDIENE THIALLA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:0048447/BA) |
| DECISÃO |
Do exame respectivo, constata-se que os presentes fólios vieram distribuídos por livre sorteio, tendo como referência o Processo n.º 0024513-27.2017.8.05.0000.
Todavia, após exame dos próprios autos, bem como consulta processual ao Sistema SAJ 2º grau, verifica-se que já houve julgamento do presente recurso, com negativa de provimento, em 26.10.2018, cuja Relatoria coube à Eminente Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif.
Logo, havendo o Magistrado primevo ordenado o retorno do caderno processual ao Egrégio Tribunal de Justiça, deve o mesmo ser distribuído àquela Relatoria, o que não sucedeu.
Tal previsão encampa causa de prevenção funcional, privilegiando a anterior submissão de um tema ao Julgador antecedente, a fim de que discussões subsequentes, em derredor da contenda, sejam, também, por ele apreciadas.
Destarte, com fulcro no art. 160 do RITJ/BA, determino a redistribuição dos fólios à Relatora do presente recurso (0502606-20.2016.8.05.0146), a Ínclita Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif.
P.I.C.
Salvador, 12 de julho de 2021.
Des. LIDIVALDO REAICHE
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0526584-73.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Anajara Santos De Almeida
Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:0041420/BA)
Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:0033864/BA)
Advogado: Tarcisio Santana Reis (OAB:4464100A/BA)
Apelante: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a
Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:0026854/BA)
Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:0018373/BA)
Advogado: Camila Gonzaga Alves Ferreira (OAB:0045113/BA)
Terceiro Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S.a - Em Liquidacao
Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:0023748/PE)
Terceiro Interessado: Maria Emilia Goncalves De Rueda
Terceiro Interessado: Delano Oliveira
Terceiro Interessado: Cesar Dario
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526584-73.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A | ||
| Advogado(s): CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA, ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, DIOGO OLIVEIRA CARVALHO | ||
| APELADO: ANAJARA SANTOS DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s):TARCISIO SANTANA REIS, GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM, JAGUARACI COSTA DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO POSTERIOR INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ACIDENTE COM PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACIDENTE RELACIONADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ELISÃO DA RESPONSABILIDADE (SÚMULA 187 DO STF). FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL (PRECEDENTES DO STJ). OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA DA REQUERENTE. LESÃO NO JOELHO QUE PRECISOU SER SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. SEQUELA EM GRAU RESIDUAL (10%). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE “DEFORMIDADE” OU “DEBILIDADE”. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO DEAMBULAR OU DE LESÃO EXTERNA CAPAZ DE MODIFICAR A APARÊNCIA DA VÍTIMA. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONFISSÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUANTO A COBERTURA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - E EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO SUBJACENTE À LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos das apelação n. 0526584-73.2016.8.05.0001, em que figuram simultaneamente como apelantes e apelados a ANAJARA SANTOS DE ALMEIDA e CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e apenas como apelada a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.
Sala das sessões,
Presidente
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
Procurador(a) de Justiça.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
DECISÃO
0012913-37.2007.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Porto Seguro
Apelado: Adiel Ferreira Da Silva
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0012913-37.2007.8.05.0201 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: Adiel Ferreira da Silva | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de recurso de Apelação, interposto por MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO contra sentença de ID 16725985, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão autoral.
Irresignada, a Municipalidade apresentou recurso de apelação,...
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