Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 2969 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lícia de Castro L. Carvalho
DECISÃO
8028925-20.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:0033407/BA)
Agravado: Transporte Ribeiro Portugal Ltda - Me
Advogado: Ingrid Goncalves De Almeida (OAB:0054442/BA)
Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:0042772/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028925-20.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. | ||
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:0033407/BA) | ||
| AGRAVADO: TRANSPORTE RIBEIRO PORTUGAL LTDA - ME | ||
| Advogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:0042772/BA), INGRID GONCALVES DE ALMEIDA (OAB:0054442/BA) |
| DECISÃO |
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de decisão interlocutória exarada pelo juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/BA, nos autos da ação ordinária tombada sob o n. 8001039-15.2021.8.05.0172, que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar ao Recorrente que (i) excluísse os dados do Recorrido dos órgãos de restrição ao crédito e no banco de dados do Banco Central, (ii) bem como que suspendesse as cobranças via telefone e e-mail, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00.
Assevera que a multa aplicada está em total dissonância com a redação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, sendo imperioso o seu afastamento. Em caráter subsidiário, alega que as astreintes arbitradas desatendem a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual devem ser imediatamente rechaçadas, por violar flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como o artigo 884 do Código Civil.
Sustenta, ainda, que não pode o valor da multa conduzir a exagero, de forma a ensejar o enriquecimento indevido da parte, como é o caso dos autos, em que seria muito mais vantajoso para o Agravado cobrar o valor da pena pecuniária a ver cumprida a obrigação de fazer imposta em decisão judicial.
Afirma, em seguida, que, dada a complexidade do sistema interno bancário e da logística de encaminhamento dos negócios jurídicos, mostra-se exíguo o prazo concedido ao banco Agravante.
Com base nos argumentos acima delineados, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para que seja repelida a multa aplicada e, subsidiariamente, seja reduzida para patamar razoável, fixando prazo para o cumprimento da medida.
É O RELATÓRIO.
Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Incialmente, cumpre elucidar que o deferimento de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, tal qual requerido pelo Agravante, constitui medida excepcional, e, portanto, deve se pautar pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores mencionados nos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito invocado.
No caso em epígrafe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo requerido. É que as astreintes foram fixadas de acordo com o art. 537 do CPC e em patamar razoável e compatível com o valor da dívida discutida nos autos do processo de origem.
E, em se tratando de instituição bancária, de vultosa capacidade econômica, a redução pretendida não se sustenta, dada a necessidade de manutenção do caráter coercitivo da medida.
Em relação ao prazo fixado pelo juízo de piso, observo que este não se revela exíguo, como asseverado pelo Agravante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Comunique-se ao MM. Juiz da causa sobre o teor desta decisão.
Intime-se a parte Agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
Salvador, 22 de outubro de 2021.
MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8003363-37.2018.8.05.0154 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes
Apelado: Karlla De Souza Cesar
Advogado: Bruna Pereira Gonsiorkiewicz (OAB:0026524/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003363-37.2018.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: KARLLA DE SOUZA CESAR | ||
| Advogado(s):BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PREVISÃO NO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL N. 268/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO CONTROVERTIDOS. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO TERMO A QUO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE FORMULADO. JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OCORRER ATÉ O DIA 30 DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO. ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.918/2010. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO DESDE A DATA LIMITE PARA O JULGAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003363-37.2018.8.05.0154, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES e Apelada KARLLA DE SOUZA CESAR.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8014754-55.2021.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Daniela Farias Dos Santos
Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:0017663/BA)
Apelado: Club Administradora De Cartoes De Credito Ltda
Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB:0064778/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014754-55.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: DANIELA FARIAS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): MARCILIO SANTOS LOPES | ||
| APELADO: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA | ||
| Advogado(s):RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. INEXISTENTE O DANO MORAL PRETENDIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8014754-55.2021.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente DANIELA FARIAS DOS SANTOS e Recorrida CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0503053-12.2016.8.05.0080 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Feira De Santana Prefeitura
Recorrido: Secretário Municipal De Transporte E Trânsito De Feira De Santana
Recorrido: Cleidson Vilela Brito
Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:0044510/BA)
Juizo Recorrente: 2ª Vara Da Fazenda Pública De Feira De Santana
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0503053-12.2016.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA e outros (2) | ||
| Advogado(s):EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES |
| ACORDÃO |
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.217/2001....
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