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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível

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Vincent
Data de publicação24 Fevereiro 2021
Número da edição2807
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO

8017845-27.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Reporte Senior Contabilidade Ltda - Epp
Advogado: Deivt Da Cruz Brito (OAB:5741300A/BA)
Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:1698300A/PE)
Representante: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.
Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:2430800A/BA)
Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:1413300A/BA)

Despacho:

Perlustrando-se os autos, verifica-se equívoco na autuação, devendo ser remetidos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, a fim de que retifique o cadastramento, fazendo constar como Apelantes CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S/A, e Apelada REPORTE SENIOR CONTABILIDADE LTDA – EPP.

Outrossim, em respeito ao princípio do contraditório, corolário do devido processo legal, converto o feito em diligência, determinando a intimação da Recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 8232463 e documento que a instrui.

Após, voltem-me conclusos.

P.I.C.


Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2021.

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA

8013367-42.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Delfin Sanchez Miguelez
Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:5556100A/BA)
Agravado: Espólio De Manuel Sanchez Dominguez

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível


Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013367-42.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: DELFIN SANCHEZ MIGUELEZ
Advogado(s): JOSE PEDRO PAULINO SOUTO
AGRAVADO: Espólio de Manuel Sanchez Dominguez
Advogado(s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO TÉRMINO DA DEMANDA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO INVENTARIANTE. ORDEM PREVISTA PELO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8013367-42.2020.8.05.0000, tendo como Agravante DELFIN SANCHEZ MIGUELEZ, sendo Agravado ESPÓLIO DE MANUEL SANCHEZ DOMINGUEZ.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA

8002294-98.2018.8.05.0079 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Municipio De Eunapolis
Advogado: Breno Leite Viana (OAB:6114900A/BA)
Advogado: Fabio Soares Pereira (OAB:4672200A/BA)
Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível


Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8002294-98.2018.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros
Advogado(s):FABIO SOARES PEREIRA, BRENO LEITE VIANA

ACORDÃO

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFORADA CONTRA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E O ESTADO DA BAHIA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA PROCEDENTE, MAS QUE DEIXOU DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEOR DA SÚMULA N.º 421, DO STJ. HIPÓTESE NA QUAL UMA DAS PARTES VENCIDAS É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO QUE PERTINE AO ESTADO DA BAHIA. MESMA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC Nº 26/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.° 8002294-98.2018.8.05.0079, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, na qual figuram como Apelante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, sendo Apelados o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DECISÃO

0500253-20.2014.8.05.0229 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jorge Lessa Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:1667700A/BA)
Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:3038400A/BA)
Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:1851700A/BA)
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:8564000A/BA)
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:1155200A/BA)

Decisão:

Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Revisional de Financiamento c/c Pedido de Liminar n° 0500253-20.2014.8.05.0229, ajuizada por JORGE LESSA DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

Em virtude de refletir, satisfatoriamente, a realidade dos atos até então praticados no curso do presente processo, adota-se o relatório alinhavado na decisão terminativa de id. 11200220.

Debruçando-se sobre as provas coligidas, a Magistrada sentenciante assim decidiu:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para REVISAR a contratação, nestes termos: A - limitar os juros remuneratórios do contrato revisando à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação – março 2010, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor. B - afastar a capitalização e descaracterizar a mora da parte autora até o recálculo do montante da dívida, bem como declarar inexigível os encargos de mora; C - condenar o banco réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora, permitida a compensação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre valor da causa, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15. ” (id. 11200220).

Irresignado, o Demandado interpôs Apelação (id. 11200222), sustentando, que a sentença hostilizada errou ao considerar a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, tendo em vista que inexiste limitação à fixação da taxa, bem como por essa não ser discrepante em relação à média divulgada pelo Bacen.

Asseverou a necessidade de respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não restando qualquer motivo para a revisão da avença.

Defendeu ser possível a capitalização de juros mensal, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios, sendo possível a sua incidência a partir da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001.

Realçou que os juros moratórios e a multa prevista pela avença são admissíveis e alegou que a cobrança de comissão de permanência possui autorização, desde que fixada nos limites legais, não havendo que se falar em abusividade.

Atacou os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo...

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