Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 05 Maio 2022 |
| Número da edição | 3090 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8014261-52.2019.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Bom Jesus Agropecuaria Ltda
Advogado: Rafael De Alencar Araripe Carneiro (OAB:DF25120)
Advogado: Gilson Langaro Dipp (OAB:RS5112)
Parte Re: Jose Valter Dias
Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525-A)
Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989-A)
Advogado: Murilo Figueiredo Nogueira Santos (OAB:BA41524-A)
Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352-A)
Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170-A)
Parte Re: Ildeni Goncalves Dias
Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525-A)
Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989-A)
Advogado: Murilo Figueiredo Nogueira Santos (OAB:BA41524-A)
Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352-A)
Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8014261-52.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| PARTE AUTORA: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA | ||
| Advogado(s): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, GILSON LANGARO DIPP | ||
| PARTE RE: JOSE VALTER DIAS e outros | ||
| Advogado(s):ILJEIME BARBOSA DIAS, GUILHERME SERPA DA LUZ |
| ACORDÃO |
REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. - O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DESPROVIDA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL QUE LHE ATRIBUA TAL EFEITO DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, DORAVANTE ÚNICO COM COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO RECURSO, NA FORMA DISCIPLINADA ATRAVÉS DO § 3º, DO ART. 1.012, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (POR PETIÇÃO AUTÔNOMA A SER LIVREMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE OS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO; OU, CASO A APELAÇÃO JÁ TENHA SIDO DISTRIBUÍDA, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RESPECTIVO RECURSO). - NA FORMA DO ART. 1.012, §,4º, A EFICÁCIA DA SENTENÇA PODE SER SUSPENSA PELO RELATOR: (I) SE O APELANTE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU SE, (II) SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - NA HIPÓTESE, O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ENCONTRA-SE EVIDENCIADO, POSTO QUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE TRARÁ INSEGURANÇA JURÍDICA AOS ATUAIS POSSUIDORES. REQUERIMENTO O QUAL SE ACOLHE. DEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE FEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0000157-61-1990-805-0081.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Requerimento Autônomo nº 8014261-52-2019-805-0000, sendo Requerente BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA e Requerida ILDENI GONÇALVES DIAS E OUTRO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao requerimento, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Sala das Sessões,
Presidente
DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Relatora
Procurador(a) de Justiça
A1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DESPACHO
8016994-83.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Salvador
Agravado: Saadia Patricia Sanches Dos Reis
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016994-83.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: SAADIA PATRICIA SANCHES DOS REIS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Agravo de instrumento interposto sem pedido de efeito suspensivo, contra decisão que extinguiu parcialmente Execução Fiscal.
DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria para que promova a intimação do agravado (SAADIA PATRÍCIA) para oferecer contraminuta no prazo legal.
Salvador,
DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Relatora
A6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
0577799-88.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Rafaela Machado Bastos Costa Eireli
Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715-A)
Apelante: Avikasa Industria De Vidros Ltda - Epp
Advogado: Juliana De Abreu Teixeira (OAB:CE13463-A)
Advogado: Marcos Pimentel De Viveiros (OAB:CE9801-A)
Advogado: Gilmara Maria De Oliveira Barbosa (OAB:CE13461)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577799-88.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: AVIKASA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA - EPP | ||
| Advogado(s): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS | ||
| APELADO: RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA EIRELI | ||
| Advogado(s):LEON SOUZA VENAS |
APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO APRESENTADO. A APELANTE EM CONTESTAÇÃO CONFIRMOU O PAGAMENTO REALIZADO, AINDA QUE DE MODO INTEMPESTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. REALIZADO E MANTIDO APÓS A QUITAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0577799-88.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante AVIKASA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA - EPP e como apelada RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA EIRELI.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
Presidente
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
0753690-65.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: L Fontes Empreendimentos Ltda - Me
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0753690-65.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: L FONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME | ||
| Advogado(s): |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E ACRÉSCIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ACARRETADA POR QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0753690-65.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada L FONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em EM CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
Presidente
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
8069731-31.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Gabriela Sousa Santos
Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355-A)
Apelado: Oi Movel S.a. - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8069731-31.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: GABRIELA SOUSA SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ | ||
| APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL | ||
| Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA |
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC. FATURA COM ENDEREÇO DA APELANTE INDICADO NA INICIAL. TELAS SISTÊMICAS DETALHADAS INCLUSIVE COM DADOS DA GENITORA. LIGAÇÃO PARA NÚMERO DE TITULARIDADE DA APELANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA É DEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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