Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 26 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 2929 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8008898-16.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Andre Novais De Almeida
Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:0057407/BA)
Agravado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008898-16.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ANDRE NOVAIS DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s): LUCIANA CARVALHO LEAL | ||
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE MANTEVE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CÓPIAS DO PROCESSO SANCIONADOR SE ENCERRAM NO ANO DE 2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGISTRANDO CATEGORICAMENTE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8008898-16.2021.8.05.0000, de Salvador, sendo Agravante ANDRÉ NOVAIS DE ALMEEIDA e agravado ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8035439-23.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Ilheus
Agravado: Instituto Nossa Ilheus
Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:0019558/BA)
Agravado: Instituto Floresta Viva
Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:0019558/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035439-23.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: INSTITUTO NOSSA ILHEUS e outros | ||
| Advogado(s):JUREMA CINTRA BARRETO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE OBRA PÚBLICA. FUNDAMENTO. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. REALIZAÇÃO DE OBRA VIÁRIA POSSIVELMENTE COMPROMETEDORA DE FLORA E FAUNA LOCAL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ELEVADOS CUSTOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE TAC CONTEMPLANDO AS DEMANDAS AMBIENTAIS ABORDADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA TESE DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE OBRAS PÚBLICAS TAMBÉM SE SUBMETE AO CRIVO DO DIREITO AMBIENTAL PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8035439-23.2020.8.05.0000, de Ilhéus, sendo Agravante MUNICÍPIO DE ILHÉUS e agravado INSTITUTO NOSSA ILHÉUS e INSTITUTO FLORESTA VIVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0000009-32.2005.8.05.0111 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Venino Bispo Dos Santos
Advogado: Weider Litrento Alves (OAB:0000559/BA)
Advogado: Jose Da Silva Moreira (OAB:0000777/BA)
Apelado: Jose Carlos Borges
Advogado: Gildemberg Dos Santos Coutinho (OAB:0023995/BA)
Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:0000809/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000009-32.2005.8.05.0111 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: VENINO BISPO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE DA SILVA MOREIRA, WEIDER LITRENTO ALVES | ||
| APELADO: JOSE CARLOS BORGES | ||
| Advogado(s):JOECELIA COUTINHO QUADROS, GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0000009-32-2005-805-0111, de Itabela, sendo Apelante VENINO BISPO DOS SANTOS, e Apelado JOSÉ CARLOS BORGES.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado.
Sala das Sessões,
Presidente
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
Procurador(a) de Justiça
A1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8018947-87.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: L. J. P.
Advogado: Danilo Lima Alves (OAB:0019232/BA)
Agravado: S. D. C. B.
Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:0009090/BA)
Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:0011042/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018947-87.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: LEVI JOSE PEREIRA | ||
| Advogado(s): DANILO LIMA ALVES | ||
| AGRAVADO: SANDRA DE CAMPOS BARROS | ||
| Advogado(s):VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA, OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA EM DEZEMBRO DE 2013. ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO DE VALORES. EFETIVAÇÃO DA ORDEM INVIABILIZADA, POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTAS DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE, NO ANO DE 2020, PEDIDO DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A ALIMENTANDA. EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERSEGUINDO CRÉDITO ALIMENTAR. ATUAL DESNECESSIDADE DE TAIS MEDIDAS. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM HIERÁRQUICA, NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8018947-87.2019.8.05.0000, em que figuram como agravante LEVI JOSE PEREIRA e agravada SANDRA DE CAMPOS BARROS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões,
Presidente
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0351167-48.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marcilio Da Silva Meireles
Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:0034768/BA)
Apelado: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:0022772/BA)
Apelado: Manhattan Square Empreendimentos Imobiliarios Residencial 01 Spe Ltda
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:0022772/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0351167-48.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MARCILIO DA SILVA MEIRELES | ||
| Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA | ||
| APELADO: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros | ||
| Advogado(s):GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE ENTREGA DE OBRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 0,5%. IPCA COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PERÍODO DO ATRASO. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO