Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Número da edição | 2700 |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 31 de Agosto de 2020
0022183-57.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento
Comarca: Salvador
Agravante: Associação dos Produtores Rurais Praia do Tororao
Advogado: Vanusa Santos França (OAB : 27662/BA)
Agravado: Cbf Industria de Gusa S/A
Advogado: Breno Frederico Costa Andrade (OAB : 96380/MG)
Advogado: Henrique Schaper (OAB : 101885/MG)
Procurador de Justiça: Cleonice de Souza Lima
Interveniente: Município de Prado
Procurador do Município: Gideao Rocha Barreto
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Provimento parcial - Unânime
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. POSSE. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÕES EM PROCESSOS DISTINTOS QUE CONCEDERAM A POSSE DA MESMA ÁREA PARA DUAS PARTES DIFERENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DA ÁREA EM LITÍGIO. ÁREAS LIMÍTROFES. LIDE COMPLEXA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE COMPROVAR SE A OCUPAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA OBJETO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE PRADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE, COM A MANUTENÇÃO DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO QUE OCUPAVAM A ÁREA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
0022183-57.2017.8.05.0000/50000 Agravo
Comarca: Salvador
Agravante: Associação dos Produtores Rurais Praia do Tororao
Advogado: Vanusa Santos França (OAB : 27662/BA)
Agravado: Cbf Industria de Gusa S/A
Advogado: Breno Frederico Costa Andrade (OAB : 96380/MG)
Advogado: Henrique Schaper (OAB : 101885/MG)
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: PREJUDICADO - Unânime
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. POSSE. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÕES EM PROCESSOS DISTINTOS QUE CONCEDERAM A POSSE DA MESMA ÁREA PARA DUAS PARTES DIFERENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DA ÁREA EM LITÍGIO. ÁREAS LIMÍTROFES. LIDE COMPLEXA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE COMPROVAR SE A OCUPAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA OBJETO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE PRADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE, COM A MANUTENÇÃO DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO QUE OCUPAVAM A ÁREA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Setembro de 2020
0550943-58.2014.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Antonio dos Santos
Apelante: Marisa Vianna de Andrade
Apelante: Jose Lenito Araujo Passos
Apelante: Jose Milton de Jesus
Apelante: Maria Passos Noronha
Advogado: Semírames Aurea Luz Recarey (OAB : 16826/BA)
Apelado: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A
Apelado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Advogado: Joice Barros de Oliveira Lima (OAB : 9110/BA)
Advogado: Marcus José Andrade de Oliveira (OAB : 14456/BA)
Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB : 17769/BA)
Advogado: Adriana Lira de Magalhães (OAB : 19832/BA)
Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB : 896B/BA)
Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB : 17766/BA)
Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB : 17769/BA)
Advogado: Ângela Souza da Fonseca (OAB : 17836/BA)
Relator: Augusto de Lima Bispo
Decisão: Rejeitada a prelliminar, no mérito negado provimento - Unânime
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. EMPREGADOS APOSENTADOS DA PETROBRAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE FUNDO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA ACIONADA, AFASTADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EFETUADO CORRETAMENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO REGULAMENTO À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. RECENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.435.837/RS, DJE DE 07/05/2019). TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 907. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Agosto de 2020
0502711-56.2018.8.05.0039 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Gildeon Nepomuceno dos Santos
Advogado: Mário Cesar Ribeiro Reis (OAB : 45315/BA)
Apelado: Município de Camaçari
Procurador do Município: Nungi Santos E Santos
Procurador de Justiça: Washington Araujo Carige
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. INSERÇÃO DO IMPETRANTE ENTRE OS CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELO PROVIDO.
0505726-73.2016.8.05.0113 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Município de Itabuna
Apelado: Creuza Mota dos Santos
Advogado: Marco Antonio Ladeia de Almeida Araújo (OAB : 29021/BA)
Advogado: Antonio Rosa dos Santos (OAB : 29280/BA)
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO COMPROVADA A NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO PARA TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – CLEXAME 60MG. A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS E É USUÁRIO DO SUS. FÁRMACO AUTORIZADO PELA ANVISA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS PELO SUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PREMISSA DE QUE A SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO A TODOS. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/88, NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
0505449-17.2018.8.05.0039 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Município de Camaçari-ba
Procurador do Município: Renan Machado Lima
Apelado: Maura Cleide Mascarenhas Lima
Advogado: Thais Oliveira Augusto (OAB : 27976/BA)
Advogado: Marianna Oliveira Augusto (OAB : 25199/BA)
Procurador de Justiça: Marilia de Campos Souza
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CARGOS COMISSIONADOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.
0504103-48.2018.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Facs Serviços Educacionais S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB : 23255/PE)
Apelante: Silvia de Andrade França
Advogado: Leonardo jesus da conceição (OAB : 47354/BA)
Apelado: Facs Serviços Educacionais S/A
Apelado: Silvia de Andrade França
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE TECNOLOGIA DE DESIGN DE INTERIORES. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0503437-41.2014.8.05.0113 Apelação
Comarca: Salvador
Apelado: Maria Célia Marques dos Santos
Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB : 33631/BA)
Advogado: Ana Luiza Grecco Zanon Burgos (OAB : 32163/BA)
Apelante: Estado da Bahia
Procurador do Estado: José Paulo Sisterolli Batista
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. RECUSA INDEVIDA DE FORNECER MATERIAIS INDICADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE ENFERMO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
0502207-04.2018.8.05.0022 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Luciana do Nascimento Costa de Azevedo
Advogado: Kelly Tamara Montino de Oliveira (OAB : 49764/BA)
Apelado: Município de Barreiras/BA
Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB : 27047/BA)
Advogado: Osman Tadeu de Almeida Bagdêde (OAB : 9973/BA)
Advogado: Marcus Vinicius Guimarães Emilliavacca (OAB : 33381/BA)
Relator: Pilar Celia Tobio de Claro
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF RECEBIDA POR MUNICÍPIO APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE PROFESSORES. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TCU SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTE MONOCRÁTICO DO STF. PRECEDENTES COLEGIADOS DESTE TJ/BA. APELO NÃO PROVIDO.
0501918-22.2018.8.05.0103 Remessa Necessária
Comarca: Salvador
Remetente: Juiz de Direito de Ilhéus - 1ª Vara da Fazenda Pública
Recorrido: Veronica Ferraz Macedo
Advogado: Sheylla Santos Santana (OAB : 53671/BA)
Recorrido: Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz
Procurador de Justiça: Miria Valença...
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