Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 04 Setembro 2020 |
| Gazette Issue | 2692 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
DECISÃO
0000008-62.1996.8.05.0014 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: União
Advogado: Juliana Rocha Brandao Mascarenhas (OAB:0021616/BA)
Apelado: A A Comercio De Refeicoes Ltda
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000008-62.1996.8.05.0014 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: UNIÃO | ||
| Advogado(s): JULIANA ROCHA BRANDAO MASCARENHAS (OAB:0021616/BA) | ||
| APELADO: A A COMERCIO DE REFEICOES LTDA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A presente apelação versa sobre matéria de competência da Justiça Federal (ação de execução fiscal ajuizada pela União Federal).Nesse caso, dispõe o artigo 109 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 109.Aos juízes federais compete processar e julgar:
I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
E o § 4º, do mesmo dispositivo constitucional, que o recurso cabível será sempre endereçado “para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau” e não para este Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte Estadual para processar e julgar o apelo em epígrafe, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do § 4º, do art. 109, da Carta Magna.
P.I.C
Salvador/BA, ___de__________de 2020.
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO
0001090-47.2015.8.05.0246 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Iraci Pereira Dos Santos
Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:6095900A/BA)
Advogado: Meire Luce Andrade Dos Santos Pamplona (OAB:2651000A/BA)
Apelante: Banco Bradesco S/a
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:8564000A/BA)
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:1155200A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS NA APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001090-47.2015.8.05.0246 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A | ||
| Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:1155200A/BA), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:8564000A/BA) | ||
| EMBARGADA: IRACI PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): MEIRE LUCE ANDRADE DOS SANTOS PAMPLONA (OAB:2651000A/BA), MARLON PEREIRA ALVES (OAB:6095900A/BA) |
| DESPACHO |
Assumindo os Declaratórios caráter infringente, determino a intimação da Embargada, para, querendo, e no prazo legal, manifestar-se acerca do recurso, ex vi do disposto no §2º do art. 1.023 da atual Lei Adjetiva Civil.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 02 de setembro de 2020.
Des. LIDIVALDO REAICHE
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0793496-10.2012.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: F & R Pneus Comercio E Servicos Ltda - Me
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0793496-10.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: F & R PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO POR QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0793496-10.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada F & R PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8011246-41.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravado: Joselito Moreira Bastos
Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:4208600A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011246-41.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | ||
| AGRAVADO: JOSELITO MOREIRA BASTOS | ||
| Advogado(s):BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES |
| ACORDÃO |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE RATEIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/95. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERITO DO JUÍZO. RESOLUÇÃO CM 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8011246-41.2020.8.05.0000, figurando como agravante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros e agravado JOSELITO MOREIRA BASTOS.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8008362-70.2019.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sul America Seguro Saude S.a.
Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:1698300A/PE)
Apelado: Maria Neuza Netto Gomes
Advogado: Thiago Goncalves Macedo Costa (OAB:4141200A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8008362-70.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. | ||
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA | ||
| APELADO: MARIA NEUZA NETTO GOMES | ||
| Advogado(s):THIAGO GONCALVES MACEDO COSTA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGALIDADE DA NEGATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA COBERTA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRAZO CUMPRIDO. MULTA INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 8008362-70.2019.8.05.0001, de SALVADOR, figurando como apelante SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A. e apelada MARIA NEUZA NETTO GOMES.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8004066-71.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Cristiano Dos Santos Penine
Advogado: Joaquim Caires Rocha (OAB:0007177/BA)
Advogado: Tiago Caires Rocha (OAB:0034471/BA)
Agravado: Delson Goncalves Silva
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004066-71.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CRISTIANO DOS SANTOS PENINE | ||
| Advogado(s): TIAGO CAIRES ROCHA, JOAQUIM CAIRES ROCHA |
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