Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 29 Junho 2020 |
| Número da edição | 2643 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
EMENTA
8001232-71.2018.8.05.0063 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Edmercia De Oliveira Sampaio
Advogado: Igor Oliveira Luna (OAB:5761500A/BA)
Apelante: Claro S.a.
Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:1407100A/BA)
Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:2867900A/BA)
Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:5146100A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001232-71.2018.8.05.0063 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: CLARO S.A. | ||
| Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA, JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, JOSE MANUEL TRIGO DURAN | ||
| APELADO: EDMERCIA DE OLIVEIRA SAMPAIO | ||
| Advogado(s):IGOR OLIVEIRA LUNA |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO NA ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE. ERRO MATERIAL EXISTENTE. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão.
In casu, reconhece-se a omissão no julgamento dos Embargos de Declaração que visavam o reconhecimento da existência de erro material no estabelecimento de danos morais.
Compulsando-se os autos, verifica-se que embora na ementa e no voto de ID 4379018 e 4379006 o valor dos danos morais esteja corretamente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), no ID 4554299 o dispositivo do voto consta erroneamente o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Consigna-se, portanto, que o valor correto, tal como proferido oralmente em voto na sessão de julgamento é de R$ 1.000,00 (mil reais), na mesma toada da jurisprudência já pacificada da corte para casos similares.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001232-71.2018.8.05.0063, em que figuram como embargante CLARO S.A. e como embargada EDMERCIA DE OLIVEIRA SAMPAIO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lícia de Castro L. Carvalho
EMENTA
8004181-29.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Jeremoabo
Advogado: Ailton Silva Dantas (OAB:4643800A/BA)
Agravado: Janeide Ferreira Nascimento
Advogado: Antenor Idalecio Lima Santos (OAB:4316600A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004181-29.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JEREMOABO | ||
| Advogado(s): AILTON SILVA DANTAS | ||
| AGRAVADO: JANEIDE FERREIRA NASCIMENTO | ||
| Advogado(s):ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRAÇÃO VISANDO RESTABELECIMENTO DE JORNADA ADICIONAL DE TRABALHO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA JORNADA ADICIONAL DE TRABALHO POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 8004181-29.2019.8.05.0000, da comarca de JEREMOABO, sendo AGRAVANTE MUNICIPIO DE JEREMOABO e agravada JANEIDE FERREIRA NASCIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, de de 2020.
Presidente
Desª. Lícia de Castro L. Carvalho
Relatora
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lícia de Castro L. Carvalho
EMENTA
8002392-92.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Claudineia Lavorente Gonzaga De Oliveira
Advogado: Thiago Nunes De Oliveira Morais (OAB:2259010A/SP)
Agravado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002392-92.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CLAUDINEIA LAVORENTE GONZAGA DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS | ||
| AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): |
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO, EM PARTE. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA POSTULANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA MEDIDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8002392-92.2019.8.05.0000, de SALVADOR, sendo agravante CLAUDINEIA LAVORENTE GONZAGA DE OLIVEIRA e Agravado AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, de de 2020.
Presidente
Desª Lícia de Castro L. Carvalho
Relatora
Procurador de Justiça
L1 Agravo de Instrumento, nº 8002392-92.2019.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lícia de Castro L. Carvalho
EMENTA
8004197-80.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:4445700A/BA)
Agravado: Mirian Marcia Tourinho Santana
Advogado: Daniel Correia Fonseca (OAB:4280900A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004197-80.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE | ||
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS | ||
| AGRAVADO: MIRIAN MARCIA TOURINHO SANTANA | ||
| Advogado(s):DANIEL CORREIA FONSECA |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA, CONTRATO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA POSTULANTE E PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO, EXPEDIÇÃO DE NOVOS BOLETOS COM ÍNDICE DE REAJUSTE EQUIVALENTE A 45,2%, VEDAÇÕES CONCERNENTES A REAJUSTE DE MENSALIDADE EM 131,60% A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E A INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. PREVISÃO LEGAL A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO EM R$1.000,00 ( UM MIL REAIS). LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ÍNDICES ESTABELECIDOS POR AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8004197-80.2019.8.05.0000, da comarca de SALVADOR sendo agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e agravada, MIRIAN MÁRCIA TOURINHO SANTANA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, de de 2020.
Presidente
Desª. Lícia de Castro L. Carvalho
Relatora
Procurador(a) de Justiça
L5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lícia de Castro L. Carvalho
EMENTA
8000367-71.2015.8.05.0057 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Gilberto Jaco Carvalho Santos
Advogado: Jose Santana Leao (OAB:2962900A/BA)
Advogado: Vanderlan Pedro Freire De Oliveira (OAB:3845700A/BA)
Advogado: Luiz Alfredo Cardoso De Oliveira (OAB:3534300A/BA)
Representante...
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