Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 27 Outubro 2020 |
| Número da edição | 2727 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DESPACHO
8004964-55.2018.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Margarida De Jesus Mendes
Advogado: Ticiana Flavia Reginato (OAB:0188249/SP)
Réu: Zolane Maria Lopes Dos Santos
Advogado: Franciele Ferreira Barbosa (OAB:4659400A/BA)
Réu: Anne Santos Magalhaes
Advogado: Jose Hugo Farias De Oliveira (OAB:3459500A/BA)
Réu: Jacqueline Santos Magalhaes
Advogado: Jose Hugo Farias De Oliveira (OAB:3459500A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004964-55.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AUTOR: MARGARIDA DE JESUS MENDES | ||
| Advogado(s): TICIANA FLAVIA REGINATO (OAB:0188249/SP) | ||
| RÉU: ZOLANE MARIA LOPES DOS SANTOS e outros (2) | ||
| Advogado(s): FRANCIELE FERREIRA BARBOSA (OAB:4659400A/BA), JOSE HUGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:3459500A/BA) |
| DESPACHO |
A autora, MARGARIDA DE JESUS MENDES, opôs Embargos de Declaração ao acórdão de ID.8680239, que julgou procedente a ação rescisória por ela ajuizada.
A despeito da Resolução nº 65/2008 CNJ, que instituiu numeração única aos processos no âmbito do Poder Judiciário, diante dos problemas enfrentados por este Tribunal de Justiça em relação ao processamento dos recursos de agravo interno e embargos de declaração como petição intermediária, o e. Corregedor Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, deferiu a dilação de prazo para alteração do sistema PJE.
Assim, intime-se a embargante para que proceda ao cadastramento dos Embargos de Declaração ID 8912587 como "novo processo interno", conforme manual anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 23 de outubro de 2020.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
A2
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0001348-21.2014.8.05.0043 Remessa Necessária
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Estado Da Bahia
Recorrido: Municipio De Canavieiras
Advogado: Fred Erico Farias De Almeida Junior (OAB:1805200A/BA)
Juízo Recorrente: Juízo De Direito Da Vara De Família, Sucessões, Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Canavieiras-bahia
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA n. 0001348-21.2014.8.05.0043 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVIEIRAS-BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s):FRED ERICO FARIAS DE ALMEIDA JUNIOR |
| ACORDÃO |
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NECESSIDADE ESPECÍFICA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0001348-21.2014.8.05.0043, de Canavieiras, sendo Remetente JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAVIEIRAS e Interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DE DHIENIFER VIEIRA DOS SANTOS, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Sala das Sessões, de de 2020.
Presidente
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0517244-13.2013.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Isabel Olinda Dos Reis
Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:2145600A/BA)
Advogado: Moacir Clemente Da Paixao Junior (OAB:2094400A/BA)
Apelado: Empresa De Transportes Uniao Ltda
Advogado: Maria Antonieta Santos Lopes (OAB:1366600A/BA)
Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:0003838/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0517244-13.2013.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ISABEL OLINDA DOS REIS | ||
| Advogado(s): MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR, RICARDO PEREIRA GOIS | ||
| APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES UNIAO LTDA | ||
| Advogado(s):FERNANDO BRANDAO FILHO, MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES |
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR DE ÔNIBUS. FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0517244-13.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante ISABEL OLINDA DOS REIS e como apelada EMPRESA DE TRANSPORTES UNIAO LTDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
8017747-08.2020.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Priscila Soares Santos
Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:5935500A/BA)
Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:4287300A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8017747-08.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: PRISCILA SOARES SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ | ||
| APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS | ||
| Advogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA PERANTE O CREDOR PRIMITIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Tratando-se de relação de consumo e cingindo-se a questão sub oculis à insurgência do apelado em face de débito que afirma desconhecer, aplica-se à espécie o art. 6º, VIII do CPC, que estabelece a garantia de inversão do ônus da prova, a fim evitar que se atribua ao consumidor o ônus da produção de prova diabólica (prova negativa do fato constitutivo do direito). Com efeito, incumbe ao fornecedor demandado o ônus de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada.
2. Na espécie, foram juntados termo de adesão a contrato de cartão de crédito firmado pelo autor, faturas, algumas com pagamentos, e termo de cessão de crédito, documentos sobre os quais não foi suscitada falsidade. Assim, tem-se que o lastro probatório dos autos evidencia a contratação, bem como a existência de débito acerca dos quais a apelante não faz prova de pagamento, inexistindo, destarte, ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, eis que a conduta configura legítimo exercício regular de direito.
3. Conforme remansosa orientação jurisprudencial do STJ, “a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.” (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).
4. Apelo improvido. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017747-08.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante PRISCILA SOARES SANTOS e como apelada IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas.
Sala das sessões,
Presidente
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
Procurador(a) de Justiça
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