Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 17 Novembro 2020 |
| Número da edição | 2740 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DESPACHO
8016996-24.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: M. V. D. L.
Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:3386400A/BA)
Agravante: G. V. D. L.
Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:3386400A/BA)
Agravado: J. S. L.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016996-24.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: M. V. D. L. e outros | ||
| Advogado(s): GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB:3386400A/BA) | ||
| AGRAVADO: JOCIMAR SANTOS LIMA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Verifico a interposição de agravo interno à decisão ID 9436016, em que a relatoria, acolhendo pleito de reconsideração, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado por M.V.D.L., representado pela genitora, em face de pronunciamento do Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Salvador, que fixou alimentos provisórios no equivalente a três salários mínimos, em favor do recorrente.
A despeito da Resolução nº 65/2008 CNJ, que instituiu numeração única aos processos no âmbito do Poder Judiciário, diante dos problemas enfrentados por este Tribunal de Justiça em relação ao processamento dos recursos de agravo interno e embargos de declaração como petição intermediária, o e. Corregedor Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, deferiu a dilação de prazo para alteração do sistema PJE.
Assim, intime-se o recorrente para que proceda ao cadastramento do Agravo Interno ID 9567977 como "novo processo interno", conforme manual anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 13 de novembro de 2020.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
A2
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8020082-03.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Rodrigo Santos Lemos
Advogado: Matheus Assis Santos Gois (OAB:0044761/BA)
Advogado: Rodrigo Santos Lemos (OAB:0022617/BA)
Agravado: Secretário Municipal Do Trabalho Turismo E Desenvolvimento Econômico De Feira De Santana
Agravado: Feira De Santana Prefeitura
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020082-03.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: RODRIGO SANTOS LEMOS | ||
| Advogado(s): RODRIGO SANTOS LEMOS, MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS | ||
| AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA e outros | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. PORTARIA Nº 01/2020 DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA. REMOÇÃO DE BARRACAS DO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO VERGASTADA, DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8020082-03.2020.8.05.0000, figurando como agravante RODRIGO SANTOS LEMOS e agravados SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0503445-45.2016.8.05.0146 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marcos Aurelio Santos Oliveira
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)
Advogado: Iva Maria De Araujo Torres (OAB:1007500A/PE)
Apelado: Associacao De Pracas Dos Policiais E Bombeiros Militares De Pernambuco
Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:3986400A/PE)
Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:4801200A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0503445-45.2016.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): IVA MARIA DE ARAUJO TORRES, WAGNER VELOSO MARTINS | ||
| APELADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO | ||
| Advogado(s):RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO, ROMILSON LEAL DA SILVA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, MEDIANTE DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FILIAÇÃO FORJADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0503445-45.2016.8.05.0146, figurando como apelante MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e apelada ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8021020-32.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Ivanilton De Jesus Batista
Advogado: Aline Oliveira Nunes (OAB:0057082/BA)
Advogado: Martone Costa Maciel (OAB:1594600A/BA)
Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021020-32.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: IVANILTON DE JESUS BATISTA | ||
| Advogado(s): MARTONE COSTA MACIEL, ALINE OLIVEIRA NUNES | ||
| AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA MAGISTRADA A QUO. REFORMADA DECISÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA ORIGINADA PELO VÍRUS COVID-19. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8021020-32.2019.8.05.0000, em que é agravante IVANILTON DE JESUS BATISTA, e agravado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0300096-51.2018.8.05.0080 Reexame Necessário
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Secretario Municipal De Transportes E Transito (smtt) De Feira De Santana
Recorrido: Município De Feira De Santana
Recorrido: Lourdes Evangelista De Jesus
Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:4451000A/BA)
Juízo Recorrente: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Feira De Santana - Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: REEXAME NECESSÁRIO n. 0300096-51.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: Secretario Municipal de Transportes e Transito (smtt) de Feira de Santana e outros (2) | ||
| Advogado(s):EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES |
| ACORDÃO |
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE. INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE VEÍCULO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU ATÉ REGULARIZAÇÃO DA...
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