Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 09 Novembro 2020 |
| Número da edição | 2734 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO
0072603-44.2009.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Marlene Oliveira Almeida Rios
Advogado: Ivonei Silva Prates (OAB:7932000A/BA)
Apelado: Claudionor De Souza Rios
Advogado: Ivonei Silva Prates (OAB:7932000A/BA)
Apelante: Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.
Advogado: Marcelo Marques Napoli (OAB:1389600A/BA)
Apelante: Nobre Seguradora Do Brasil S.a - Em Liquidacao
Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:2374800A/PE)
Apelante: Irb Brasil Resseguros S/a
Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:0019658/BA)
Terceiro Interessado: Helio Paulo De Matos Junior
Terceiro Interessado: Paulo Alencar
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0072603-44.2009.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. e outros (2) | ||
| Advogado(s): MARCELO MARQUES NAPOLI (OAB:1389600A/BA), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:2374800A/PE), LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:1965800A/BA) | ||
| APELADO: MARLENE OLIVEIRA ALMEIDA RIOS e outros | ||
| Advogado(s): IVONEI SILVA PRATES (OAB:7932000A/BA) |
| DESPACHO |
Ab initio, verifica-se que a Recorrente NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A deixou de efetuar o pagamento das custas recursais, requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de estar enfrentando Recuperação Judicial. Contudo, da leitura minuciosa do caderno processual, constata-se que a mesma não providenciou juntar documento que permitisse o exame da hipossuficiência ou que demonstrasse a verossimilhança das suas alegações.
Assim, considerando que não se presume hipossuficiência de pessoa jurídica, determino a intimação da Apelante, a fim de comprovar o aduzido, ex vi do art. 99, §2º, do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
Por oportuno, intime-se MARLENE OLIVEIRA ALMEIDA RIOS, para, querendo, oferecer contrariedade ao Apelo interposto pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (id. 9318007), no prazo legal
Após, voltem-me conclusos.
P.I.C.
Salvador, 03 de novembro de 2020.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO
0501819-38.2017.8.05.0022 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jacobsen Companhia De Cultivos Ltda
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0016661/PR)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:0023194/BA)
Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0016661/PR)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:0023194/BA)
Apelante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0016661/PR)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:0023194/BA)
Apelante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0016661/PR)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:0023194/BA)
Apelante: Raul Jacobsen Rodrigues
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:0016661/PR)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:0023194/BA)
Apelado: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB:0038315/BA)
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:3162700A/BA)
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:3831600A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0501819-38.2017.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: JACOBSEN COMPANHIA DE CULTIVOS LTDA e outros (4) | ||
| Advogado(s): EVANDRO SLONGO (OAB:0023194/BA), MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:0016661/PR) | ||
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:3831600A/BA), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:0031627/BA), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB:0038315/BA) |
| DESPACHO |
Ab initio, verifica-se que os Recorrentes deixaram de efetuar o pagamento das custas recursais, requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, da leitura minuciosa do caderno processual, constata-se que os mesmos não providenciaram juntar documentos que permitissem o exame da hipossuficiência ou que demonstrassem a verossimilhança das suas alegações.
Assim, determino a intimação dos Apelantes, a fim de comprovar o aduzido, ex vi do art. 99, §2º, do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
Após, voltem-me conclusos.
P.I.C.
Salvador, 03 de novembro de 2020.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DESPACHO
8004927-57.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Poliana Neris Do Nascimento
Advogado: Victor De Alencar Tapioca (OAB:3407100A/BA)
Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:3663500A/BA)
Agravante: Gilvan Dos Santos Nascimento
Advogado: Victor De Alencar Tapioca (OAB:3407100A/BA)
Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:3663500A/BA)
Agravado: Md Ba Bela Vista Empreendimentos Spe Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004927-57.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: POLIANA NERIS DO NASCIMENTO e outros | ||
| Advogado(s): ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:3663500A/BA), VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA (OAB:3407100A/BA) | ||
| AGRAVADO: MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Diante do teor do A.R. de id. 9309334, reitere-se o expediente de id. 8164461, desta vez através de Oficial de Justiça.
Após, à conclusão.
P.R.I.
Salvador/BA, 3 de novembro de 2020.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
DECISÃO
8031187-74.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)
Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)
Agravado: Manoel Almeida Dos Santos
Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:2956900A/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031187-74.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros | ||
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:1566400A/BA) | ||
| AGRAVADO: MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:2956900A/BA) |
| DECISÃO |
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra o decisum prolatado pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT nº 0530955-17.2015.8.05.0001, ajuizada por MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS, arbitrou os honorários periciais em 02 salários mínimos, a serem pagos pelas Requeridas, mediante recolhimento, no prazo de 15 dias.
Noticiaram (id. 10894833), incialmente, tratar-se de demanda com objetivo de receber diferença de indenização de invalidez permanente de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito sofrido pelo Agravado, que lhe causou invalidez parcial permanente.
Requereu fosse concedido efeito suspensivo ao recurso, porquanto o pagamento de honorários em valor exorbitante, resultará em lesão grave e de difícil reparação, tumultuando o devido processo legal.
Alegou que a prova pericial foi postulada por ambas as partes, na inicial e na contestação, e os honorários periciais estão sendo integralmente atribuídos às Seguradoras, o que importa em inversão do ônus da prova, posto que inobservado o rateio dos custos inerentes à produção da prova (art. 95, CPC).
Asseverou que o fato do Autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, e o processo demandar prova pericial, não atrai automaticamente a aplicação do art. 373, II ou §1º, do CPC, e sim a incidência da Resolução 232-CNJ e da Resolução CM 03/2011-TJBA, que fixa valores para cada tipo de perícia.
Sobrelevou que, se o Perito vinculado ao Cartório realizar, no mínimo 60 perícias mensais, a um salário mínimo, o Expert, mensalmente, atuando junto a um único cartório, irá perfazer a exorbitante monta de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), valor esse que ultrapassa o próprio teto constitucional de remuneração do funcionalismo público.
Concluiu, pugnando pela concessão do efeito suspensivo ao Instrumental, e, ao final, buscou o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão,...
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