Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 03 Março 2023 |
| Número da edição | 3284 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DECISÃO
8045624-52.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Evangelista Antônio Alves De Souza
Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646-A)
Agravado: Municipio De Jacaraci
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045624-52.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EVANGELISTA ANTÔNIO ALVES DE SOUZA | ||
| Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646-A) | ||
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACARACI | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
O agravo de instrumento é interposto por EVANGELISTA ANTÔNIO ALVES DE SOUZA contra o pronunciamento judicial proferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacaraci (Bel. George Barboza Cordeiro), nos autos da Execução Fiscal (Proc. 0000265-26.2007.8.05.0136) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACARACI.
A decisão rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo agravante.
Em decisão do Id. 36862349, determinou-se a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade judiciária, visto que havia nos autos informações suficientes a afastar a condição de beneficiário.
O recorrente se manifestou no Id. 37167674, informando situação de desemprego.
Juntou documentos nos ids 37167675/37167677.
Decido.
Não é possível considerar como cumprida a diligência requisitada e, portanto, constata-se a hipótese de deserção do recurso.
Isto porque, a despeito de a própria decisão que converteu o julgamento em diligência ter apontado para a necessidade de documentos que comprovassem substancialmente a impossibilidade material de adimplir as custas, o apelante se limitou a apresentar a declaração de hipossuficiência (que goza de presunção meramente relativa e que se encontra em discussão nos presentes autos) e uma declaração da Receita Federal que não condiz com a tese de desemprego.
De tal forma, não só a carência de provas de tal inviabilidade afastam a possibilidade de gozo do direito, como também a própria falta de verossimilhança nos únicos documentos acostados aos autos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, manifestamente deserto.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador,
DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Relatora
A6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DECISÃO
8038278-50.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Cdel - Comercial De Livros, Papeis E Utilidades Para O Lar Ltda.
Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644-A)
Agravado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038278-50.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CDEL - COMERCIAL DE LIVROS, PAPEIS E UTILIDADES PARA O LAR LTDA. | ||
| Advogado(s): GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB:BA20644-A) | ||
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução em razão de deferimento de Recuperação Judicial e prorrogação de stay period em favor do executado.
Em decisão do Id. 34526670, determinou-se a intimação da empresa recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade judiciária.
O recorrente não se manifestou, conforme certidão do id. 36985756.
Decido.
Não houve cumprimento da diligência requisitada e, portanto, constata-se a hipótese de deserção do recurso.
Isto porque, a despeito de a própria decisão que converteu o julgamento em diligência ter apontado para a necessidade de documentos que comprovassem substancialmente a impossibilidade material de adimplir as custas, o agravante quedou inerte.
De tal forma, a carência de provas da inviabilidade do custeio do recurso afasta a possibilidade de gozo do direito pretendido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, manifestamente deserto.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador,
DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Relatora
A6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
INTIMAÇÃO
8019283-86.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Andrea Dickie De Almeida Nogueira
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Adriana Da Silva Paula
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Elenilse Maria De Jesus
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Eliana Vieira Conceicao
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Erbene Da Costa Moreira Nobre
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Exuperio Farias Santos
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Fabiana Borges Dos Santos
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Gildete Maria Dos Santos Magalhaes
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Isnalia Landi Matos
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Josue Freire Santos
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Kelly Santos De Menezes
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Magda De Jesus Brito
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Marcia Maria Assis De Paula
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Marcia Alves Moreira Souto
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Maria Aparecida Goes De Oliveira Brasileiro
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Marisa De Sousa Goncalves
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Milena Trindade Basile
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Milka Ramos Silva De Sena
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Sandra Elain Megi De Souza
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Shirlen De Carvalho Guimaraes
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravante: Solange Oliveira Lima
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378-A)
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Agravado: Fundacao Estatal Saude Da Familia - Fesf
Advogado: Leila Fraga Coutinho (OAB:BA32400-A)
Agravado: Municipio De Ilheus
Agravado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA
| Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) | ||
| Processo nº: 8019283-86.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ANDREA DICKIE DE ALMEIDA NOGUEIRA e outros (20) | ||
| Advogado(s): MARIANA LEITE OLIVEIRA, MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA, RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA | ||
| AGRAVADO: FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - |
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